Pessoa com Deficiência - Parte III

Pessoa com Deficiência - Parte III

1. Acessibilidade

   • DIREITO assegurado às pessoas com deficiência para que possam gozar dos direitos em condições de igualdade
   • Acessibilidade externa: obrigatória a toda edificação multifamiliar
   • PODER EXECUTIVO deve definir percentuais mínimos de residência em condomínio que observem acessibilidade
     • Veda-se cobrança de valores adicionais!
   • Sites de internet
     • Devem observar acessibilidade
       • Empresas PRIVADAS & órgãos públicos
       • Salvo, sites pessoais
   • LAN HOUSES
     • Mínimo 10% acessível
       • Ou 1 pc quando cálculo inferior

2. Desenho Universal

   • INSTRUMENTO que garante acessibilidade
   • Adaptação razoável: em caso de impossibilidade de desenho universal

3. Tomada de Decisão Apoiada

   • Instrumento de auxílio que a pessoa com deficiência PODE se valer p/ tomar decisão
   • Nomeia-se no mínimo 2 pessoas
   • Jurisdição Voluntária

4. Curatela

   • Medida extraordinária
   • Menor tempo possível
   • Depende de Decisão Judicial Fundamentada
   • Só abrange caráter PATRIMONIAL & NEGOCIAL
   • Poderá ser caráter CAUTELAR
     • Relevância & Urgência
     • Ouvido o M.P.

5. Crimes & Infrações

   • Praticar, induzir ou incitar discriminação em razão de deficiência
     • Reclusão: 1 a 3 anos & multa
       • Aumento de 1/3 de pena: vítima sob cuidado do infrator
         • 2 a 5 anos se cometido por intermédio de MEIO DE COMUNICAÇÃO
   • Apropriar-se ou desviar rendimento
     • 1 a 4 anos
       • Aumento de 1/3 cometido por tutor ou curador, etc...
   • Abandonar pessoa com deficiência em hospitais
     • 6 meses a 3 anos & multa
       • *Inclui quem não prover necessidade básica quando obrigado por lei ou mandado
   • Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou doc para benefício próprio....
     • 6 meses a 2 anos
       • Aumento 1/3 quando por tutor ou curador