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PRINC. LIBERD. TRÁF. PES. E BENS: ART. 150, V, CF
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PRINC. LIBERD. TRÁF. PES. E BENS: ART. 150, V, CF
Art. 150. S/ PREJ. D OTR. GARANT. ASSEG. CONTR., É VED. à U. E. DF. M. :
- V - ESTAB. LMT ao TRAF. D PES./ BNS., PR M D TRIB. INTEREST./ INTERMUNICIP, RESSALV. CBRÇ. D PDG. PL UTILIZ D VIAS CONSERV. PL PD. PUB.
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- Criado por mauriceliabarbos · 5 dez 2015
- Copiado por Beleza Girl · 8 mar 2017
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