Recuperação Judicial (art.52)

Recuperação Judicial (art.52)

1. 1. Ajuizamento do pedido de recuperação

   • 2. Juiz defere o processamento, nomeia o administrador judicial
     • 3. Devedor pode desistir do pedido, se houver aprovação dos credores
       • 5. Após o deferido o processamento da recuperação, credores pode convocar AG para formar Comitê de credores
         • 8. Recebido o plano, o juiz manda publicar na edital para objeções
           • 9. Se houve objeções, juiz convoca AG, no prazo máx 150 dias contados do deferimento
             • 10. Rejeita o plano de recuperação
             • 13. AG aprova o plano de recuperação ou modifica com a concordância do devedor
             • 12.Juiz pode conceder a recuperação, mesmo contra decisão da AG
               • 14. Não objeção, ou juiz aprova mesmo com objeção; Após o devedor apresentar certidão negativa de tributos, juiz concede a recuperação
                 • 15. Devedor permanece em recuperação por 2 anos; cumpridas as obrigações vencidas neste prazo, o juiz decreta o encerramento; Credores remanescentes podem executar ou pedir falência em caso de descumprimento
                   • 16. Se descumprida qualquer obrigação do plano no prazo de 2 anos, juiz decreta a falência
                   • Pagamento de créditos
                     • Procedimento parecido com a falência
                     • Créditos trabalhistas devem ser apurado na justiça especializada
             • 11. Se assembleia deliberar a falência, o juiz ira decretar a falência
     • 6. Em 60 dias contados no deferimento, o devedor deverá apresentar plano de recuperação
       • 7. Se o devedor não apresentar o plano de recuperação, o juiz decreta a falência
     • MP também fiscaliza
   • 4. Pedido pode ser indeferido; falência não pode ser decretada

2. Requisitos para entrar com pedido de recuperação

   • a) Empresário Regular e registrado na Junta
   • b) Exercício por 2 anos
   • c) Viabilidade Econômica

3. A EMPRESA AINDA NÃO QUEBROU