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CONSTITUCIONAL

Descrição

EC-LO-LC-LD-MP
Ana F
Mapa Mental por Ana F, atualizado more than 1 year ago
Ana F
Criado por Ana F aproximadamente 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

CONSTITUCIONAL
  1. processo legislativo
    1. casa iniciadora
      1. Lei Ordinária maioria relativa
        1. Lei Complementar maioria absoluta

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