DO REGIME DISCIPLINAR

DO REGIME DISCIPLINAR

1. CORREIÇÕES

   • A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a:
     • Inspeção permanente: será procedida pelos Procuradores de Justiça, ao examinar os autos em que devem oficiar.
       • Visita de Inspeção: serão realizadas em caráter informal pelo Corregedor-Geral e pelos Promotores de Justiça Corregedores.
         • Correição ordinária: será efetuada pelo Corregedor-Geral e pelos Promotores de Justiça Corregedores para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade com o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral e da CorregedoriaGeral.
           • Correição extraodinária: será realizada pelo Corregedor-Geral ou pelos Promotores de Justiça Corregedores, de ofício, por determinação da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores ou do Conselho Superior do Ministério Público.
             • Concluída a correição, o Corregedor-Geral apresentará ao Procurador-Geral e ao órgão que houver determinado, relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo, que excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos da conduta social, intelectual e funcional dos Promotores de Justiça.
               • O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores na primeira sessão que ocorrer após a sua elaboração.
           • Anualmente
           • A correição ordinária realizada em Procuradorias somente será procedida pelo Corregedor Geral.
       • Escrita ou oral.. Dando ciência dos elogios.
     • Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões de membros do Ministério Público sujeitos à correição.
   • Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral poderá baixar instruções aos Promotores de Justiça.
   • Sempre que, em correição ou visita de inspeção, verificar a violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o órgão de correição tomará notas reservadas do que coligir no exame dos autos, livros e papéis e das informações que obtiver.
     • Quando no curso da investigação, ou mediante acusação documentada, o órgão de correição verificar possível ocorrência de infração disciplinar, comunicará imediatamente ao Corregedor- Geral, para o fim de instauração de sindicância.

2. FALTAS E PENALIDADES

   • ADVERTÊNCIA
     • Será aplicada reservadamente, por escrito
       • I - negligência no exercício de suas funções;
       • II- desobediência às determinações e instruções dos órgãos de Administração Superior do Ministério Público;
       • III - prática de ato reprovável.
   • CENSURA
     • Será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.
   • SUSPENSÃO ATÉ 90 DIAS
     • Será aplicada no caso de violação das proibições estabelecidas ao Ministério Público na Constituição Federal e na Lei.
   • DEMISSÃO, enquanto não decorrido o estágio probatório
     • Será aplicada nos casos de:
       • Falta grave
       • Abandono de cargo
         • Considera-se abandono de cargo a ausência do membro do Ministério Público ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
         • Equipara-se ao abandono de cargo as faltas injustificadas por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses.
       • Conduta incompatível com o exercício do cargo
         • Embriaguez
         • ato de incontinência pública e escandalosa
         • reiteração de atos que violem proibição expressamente imposta por este Estatuto, quando já punidos, mais de uma vez com suspensão
       • revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função
       • lesão aos cofies públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda
   • CASSAÇÃO de disponibilidade remunerada ou aposentadoria
     • Aplica-se a pena de cassação de disponibilidade remunerado ou aposentadoria ao membro do Ministério Público em disponibilidade ou aposentado que houver praticado, quando em atividade, falta sujeita a penalidade de demissão.
   • O Conselho Superior do Ministério Público poderá determinar, por motivo de interesse público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros:
     • A remoção compulsória de membro do Ministério Público de instância inferior
     • A disponibilidade de membro do Ministério Público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço
     • A aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço
   • Considera-se reincidência para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração, dentro do prazo de 04 (quatro) anos após a cientificação do infrator, do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. Considera-se reincidência para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração, dentro do prazo de 04 (quatro) anos após a cientificação do infrator, do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
   • É vedado fornecer a terceiros, certidões relativas às penalidades de advertência, de censura e de suspensão, salvo para defesa de direito.
     • Deverão constar do assentamento individual do membro do Ministério Público as penas que lhe forem impostas, vedada a sua publicação, exceto no caso de pena de demissão ou o acursado

3. PRESCRIÇÃO

   • 1 ANO --> ADVERTÊNCIA E CENSURA
   • 2 ANOS --> SUSPENSÃO
   • 4 ANOS --> DEMISSÃO E CASAÇÃO
   • COMEÇA A CORRER:
     • No dia que a falta for cometida
     • no dia em que tenha cessado a continuidade ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
   • Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.

4. REABILITAÇÃO

   • TODAS MENOS DEMISSÃO --> 2 ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO (sair da ficha funcional )
   • Do deferimento haverá recurso de oficio para o Colégio de Procuradores de Justiça e, do indeferimento, caberá recurso voluntário