ARBITRAGEM INTERNACIONAL

ARBITRAGEM INTERNACIONAL

1. ARBITRAGEM AMBIENTAL INTERNACIONAL

   • Arbitragem: Surge como forma de solução de conflitos, no qual o poder de decisão é dado a um terceiro particular escolhido pelas partes
     • Para conflitos ambientais foi criado, em 1994 a Corte Internacional de arbitragem e Conciliação Ambiental (ICEAC)
       • Conta com 28 juristas, de 22 países
       • Possui sede na Cidade do México e em San Sebastian, na Espanha
       • O objetivo é dar aos Estados e particulares duas modalidades de solução de conflitos ambientais, a conciliação e a arbitragem
       • O órgão que trata da arbitragem ambiental é a Corte Permanente de Arbitragem de Haia
         • Propõe a mesma finalidade do Tribunal Internacional de Arbitragem e Conciliação e coloca a disposição de Estados e Particulares árbitros especializados em matéria ambiental

2. CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM

   • Em 1923 há a criação da Corte Internacional de Arbitragem (ICC)
     • A corte supervisiona os acordos para garantir a qualidade dos processos e aplicabilidade das sentenças
       • Presidida atualmente por Alexis Mourre
         • Composta por mais de cem membros, sendo três brasileiros
       • Há um Secretariado que apoia a Corte divido em equipes
         • Sete equipes em Paris , uma em Hong Kong e uma em Nova York. Cada equipe possui um Conselheiro, dois ou três Vice Conselheiros e assistentes administrativos.
     • A Convenção de Nova York passa a reconhecer a aplicabilidade das sentenças arbitrais estrangeiras
   • Instituição arbitral de maior proteção internacional

3. ARBITRAGEM NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO ENTRE BRIC

   • Decreto 4311/02, incorpora no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção de Nova York
   • Entre os países que compõem o BRIC é aceita a arbitragem entre pessoas jurídicas de direito provado
     • Para ser realizada pelo poder público teve de ser fraqueada por meio da lei 13.129/15
   • BRIC é composto por Brasil, Russia Índia e China
   • No Brasil impera a aplicação da autonomia da vontade para a aplicação das normas de arbitragem