cap6.edu.

cap6.edu.

1. art77A. é assegurado ao snt os instrumentos para msgs edu nas mídias

   • art77B.Toda publicidade de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá,msg edu
     • consideram-se oriundo da industria
       • veículos rodoviários automotores de carga ou passa
       • os componentes deles, peças e acessórios
     • aplica-se a propaganda comercial por iniciativa do fabricante
       • rádio, tv, jornal, rev, outdoor
       • equipara-se ao fabricante, o montador, revendedor, importador, encarroçador,
   • art77C. publicidade em outdoor na rodovia a obrigação obrigado msg edu qualquer tipo de produto inclui institucional ou eleitoral.
   • art77D. Contran especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das msg
   • art77E. o não cumprimento de msg é punível com
     • adv por escrito
     • suspensão dos veiculos de publicidade até 60 dias
     • multa de 1627 a 8135, até 5x em repetição
     • sansões aplicadas isoladas ou cumalativas
     • suspensão do veículo imediata

2. art78. min saúde, edu e des, trab, trans, jus, por meio do contran, farão programas de prevenção de acidentes

3. pu: 10% destinados à Previdência Social, do DPVAT, serão repassados mensalmente ao Coord do SNT para programas de que trata este artigo.

4. art79. executivos poderão fazer convênios para cumprir esse art