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aplicação da lei processual no tempo

Descrição

Processo Penal Mapa Mental sobre aplicação da lei processual no tempo, criado por Ariana Quevedo em 07-07-2017.
Ariana Quevedo
Mapa Mental por Ariana Quevedo, atualizado more than 1 year ago
Ariana Quevedo
Criado por Ariana Quevedo quase 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

aplicação da lei processual no tempo
  1. aplicada imediatamente
    1. sem prejuízo dos atos da lei anterior
      1. ainda que para fatos anteriores
      2. só retroage para benefício do réu!

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