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Descrição
Mapa Mental por Ariana Quevedo, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Ariana Quevedo
quase 7 anos atrás
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LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
- será aplicada sem prejuízo das convenções ou tratados
- e das prerrogativas do presidente, ministros de estado
- e das prerrogativas do presidente, ministros de estado
- nos crimes conexos com os do presidente e ministros do STF
- nos crimes de responsabilidade
- nos crimes de responsabilidade
- dos processos de competência da justiça militar
- processos de competência de tribunal especial
- crimes de imprensa
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