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vigência da lei
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vigência da lei
45 dias após publicação
- salvo se a lei exigir imediata
entre a publicação e a vigencia tem a :vacatio legis (adaptação)
Informações
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- O usuário eliminou as informações de disciplina Mapa Mental sobre vigência da lei, criado por Usuário eliminado em 10-07-2017.
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- Criado por Ariana Quevedo · 7 jul 2017
- Copiado por Ariana Quevedo · 10 jul 2017
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