PODER DE POLÍCIA

PODER DE POLÍCIA

1. CONCEITO

   • atividade estatal
   • limitação direitos/interesses individuais
     • Incidência sobre bens, direitos e atividades
     • regula ato
     • abstenção fato
     • legal
       • A intervenção deve ser concreta e específica, além de geral
   • em prol do coletivo

2. NATUREZA

   • PREVENTIVA
     • Impede ações = ex. proíbe uso de arma
   • REPRESSIVA
     • Pune as infrações
   • Polícia Judiciária
     • Apenas atua em face de pessoas, já o poder de polícia da polícia administrativa incide sobre bens, interesses e direitos

3. FORMAS DE ATUAÇÃO

   • atos normativos
     • Lei que criam normas gerais e abstratas ex-. Portarias, Resoluções, Decretos, Instruções
     • criação limites ao exercício de direitos
   • atos administrativos e operações materiais
     • preventivo
       • Adequar comportamento à lei - ex. fiscalização, vistoria, autorização, licença, ordem
     • repressivo

4. ATRIBUTOS

   • Vinculariedade
     • A administração está vinculada à lei.
   • Discricionariedade
     • EM REGRA O PODER DE POLÍCIA É DISCRICIONÁRIO!!! Ex. alvará de autorização, autorização administrativa, porte de arma
     • livre escolha
       • momento
       • meio
       • sanção
   • Autoexecutoriedade
     • coação sem Judiciário
       • submete-se contraditório
         • salvo
           • autorização da lei
           • emergência/urgência
           • risco perecimento direito
     • exigibilidade
       • O poder de polícia também é fonte de obrigação
     • executoriedade
       • Capacidade que a Adm. tem de forçar o particular a cumprir a obrigação
   • Imperatividade
     • imposição vontade Adm.
   • Coercibilidade
     • Uso de força necessário diante da resistência do particular para implementar a medida
     • uso força física
       • resistência particular
       • atenção proporcionalidade
   • Indelegabilidade
     • Não pode delegar o poder de polícia para um particular, salvo se está investido em um cargo público
   • Atividade Negativa

5. LIMITES

   • lei
     • imposto pela lei
     • competência
     • forma
     • fins
     • necessidade
     • eficácia

6. COMPETÊNCIA

   • ENTE ADM. com COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA
   • POSSÍVEL DELEGAR?
     • ADM. DIRETA ou INDIRETA
     • PARTICULAR??
       • Divergência: 1ªC) NÃO! 2ªC) SIM! Mas desde que tenha previsão legal, a pessoa que vai exercer seja da Adm. Indireta e apenas relativo as fases de consentimento e fiscalização
       • STF: NÃO!!
       • STJ: SIM!
         • consentimento
         • fiscalização

7. FASES

   • 1- ORDEM
     • Comandos abstratos e coercitivos para normativas condutas que são nocivas. ex. CTB e limite de velocidade
   • 2 - CONSENTIMENTO
     • Anuência da Adm. para atividades ou exercícios de poderes
     • licenças
     • autorizações
   • 3 - FISCALIZAÇÃO
   • 4 - SANÇÃO

8. LIMITAÇÕES

   • necessidade
     • Não pode ser utilizado de forma irrestrita, apenas para evitar ameaças reais ou prováveis
   • proporcionalidade
     • Exige-se uma relação entre a limitação do direito e o prejuízo que será evitado
   • eficácia

9. SANÇÃO

   • prazo p/ aplicar sanção
     • 5 anos
       • Cabível interrupção ou suspensão