Troika - Concertação Social - Direito do Trabalho (principais alterações Lei Laboral)

Troika - Concertação Social - Direito do Trabalho (principais alterações Lei Laboral)

1. TEMPO E ORGANIZAÇÃO TRABALHO:Banco de Horas por acordo tabalhador e empregador, Aumento até 2 horasdiárias, Limite até 50h semanais e 150h anuais

2. CÁLCULO COMPENSAÇÃO CESSAÇÃO C.T.: Apenas para Contratos a partir de 1/11/2011, Criação artº366-A, Despedimento

   • Dl. 53/2011 de 14 de Outubro

3. FÉRIAS E FERIADOS: Redução 4 feriados, Encerramentoda empresa num feriado à 3ª e 5ª feira por desconto nasférias ou compensação futura, Eliminação 3 dias deacréscimo férias para 22 dias uteis

4. SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA: Apenas para rendimentosauferidos em 2011, para sujeitos passivos que aufiramrendimentos categoria A e H

   • Dl. 49/2011 de 7 de Setembro

5. SUBSÍDIO DESEMPREGO: Alteração critério tempo (18 meses), Valor máximo para 2,5 IAS com penalização 10 % após 6 meses, Diminuição período contribuições de 15 para 12 meses nos últimos 2 anos.

   • Lei 64/2012 de 15 de Março