Processo penal I

Processo penal I

1. CONCEITO: confere efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e caminhos para materializar a aplicação da pena no caso concreto.

   • O jus puniend está nas mãos do Estado.

2. FINALIDADE: alcançar a pacificação social com a solução da lide e viabilizar a aplicação do direito penal.

3. REGULAMENTADO POR: Constituição Federal; Código de Processo Penal e Leis Especiais

4. SISTEMAS:

   • INQUISITIVO
     • No juiz se concentra as funções de acusar, defender e julgar, inexiste o contraditório e ampla defesa. Afronta o princípio da isonomia.
       • Ex.: art. 156
   • ACUSATÓRIO
     • As funções de acusar, defender e julgar são dadas as pessoas distintas, estão presentes o contraditório, ampla defesa e publicidade. Assegura os princípios da isonomia e da imparcialidade.
       • Ex.: art. 129
   • MISTO
     • A fase investigatória e persecutória preliminar é conduzida por um juiz, característica desse sistema. Não há inquérito policial. As funções de acusar, defender e julgar são de pessoas distintas.
   • Inquisitivo garantista = acusatório formal ?
   • No Brasil ...
     • Sistema acusatório não puro.

5. Princípios

   • Serve para interpretar a norma
   • Regentes:
     • Devido processo penal
     • Dignidade da pessoa humana
   • Constitucionais explícitos
     • Presunção de inocência/ Favor Rei
     • Ampla defesa
     • Contraditório
     • Juiz natural e imparcial
     • Publicidade
     • Vedação das provas ilícitas
     • Economia processual
     • Sigilo das votações
     • Soberania dos vereditos
   • Constitucionais implícitos
     • Duplo grau de jurisdição
     • Promotor natural e imparcial
     • Legalidade ou Obrigatoriedade da ação penal
       • Indisponibilidade da ação penal
     • Oficialidade
       • Oficiosidade
     • Transcendência
     • Vedação da dupla punição
   • Meramente processuais
     • Busca da Verdade Real/Material/Substancial
     • Oralidade
     • Indivisibilidade da Ação Penal Privada
     • Impulso oficial
     • Persuasão Racional ou da Obrigatoriedade de Motivação das Decisões Judiciais
     • Colegialidade