01.04

01.04

1. poderes administrativos

   • Conjunto de medidas, meios ou instrumentos dos quais se valem os sujeitos da Administração Pública como necessários ao desempenho de suas próprias atividades administrativas.
   • instrumentos dados ao administrador para alcançar o interesse público
   • São Poderes Instrumentais utilizados como meios para satisfação do interesse público, enquanto dever da administração, sem os quais a mesma não atuaria, eles são inerentes à Administração Pública, nascem com ela (Poder-Dever)
   • Ao extrapolar o caráter instrumental, ocorre abuso de poder.
     • Excesso de poder
       • vício de competência.
     • Desvio de Poder
       • vício de finalidade