Responsabilidades do Presidente

Responsabilidades do Presidente

1. Art 85: Crimes de responsabilidade, atos do presidente, contra:

   • Existência União
   • Livre exercício:
     • Poder Legislativo
     • Poder Judiciario
     • MP
     • Poderes constitucionais da federação
   • Exercício direitos: PSI
     • Politicos
     • Sociais
     • Individuais
   • Segurança Interna
   • Probidade Administrativa
   • Lei Orçamentária
   • Cumprir leis, decisões judiciais
   • Parágrafo Unico: Crimes definido lei especial estabelecerá, normas, processo e julgamento

2. Art 86? Admitida, acusação, 2/3 Câmara, submetido jugalmento: STF (crime comum), SENADO (crime de responsabilidade)

   • Presidente Suspenso:
     • Infração comum, recebida denúncia ou queixo-crime, STF
     • Crimes de responsabilidade, após instauração do processo no Senado
     • 180 dias, julgamento NÃO CONCLUÍDO, presidente volta, sem prejuizo ao processo
   • NÃO sentença condenatória infrações comum, NÃO prisão
   • NÃO, responsabilidades, atos estranhos, exercicio sua função

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