DP - Lei de Crimes Ambientais

DP - Lei de Crimes Ambientais

1. Fundamento Constitucional

   • Art. 225 $3º + art. 3º lei de Crim. Ambient.

2. Bem Jurídico

   • Meio Ambiente - Bem de uso comum do povo

3. Princípio da Insignificância

   • STF - Adminite

4. Responsabilidade Penal da PJ

   • Crimes Ambientais
     • Art 3º
   • Requisitos
     • Decisão do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado
     • Benefício da PJ
   • Dupla Imputação
     • STJ/STF: não há a necessidade da dupla imputação
       • A responsabilidade penal da PJ independe da responsabilidade do representante legal ou contratual
       • PJ: responsabilidade isolada ou autônoma
   • Penas (art. 21)
     • Multa
     • Prestação de Serviço a Comunidade
       • A prestação de serviço à comunidade para a pessoa jurídica, tem a natureza de pena principal
     • Pena Restritiva de Direitos - Pes. Jurid. (art. 22)
       • Suspensão das atividades
         • Total ou parcial
       • Interdição temporária
         • Obra / Estabelecimento / Atividades
       • Proibição de contratar ou receber subsídios
         • Máximo 10 anos (art. 22 $3º)

5. PJ

   • Sujeito ativo de crime ambiental
   • Sujeito passivo (crimes contra honra)
     • Calúnia e difamação

6. Pena Restritivas de Direitos - Pessoa Física

   • Suspensão total ou parcial de atividades
   • Recolhimento domiciliar
   • Prestação pecuniária
     • De 1 a 360 salários mínimo (art. 12)
   • Interdição temporária de direitos
     • A prestação de serviço à comunidade para a pessoa física, tem natureza de pena restritiva de direitos
     • Crime Doloso - 5 anos
     • Crime culposo - 3 anos
   • Nos crimes ambientais, tratando-se de PF, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando se tratar de crime CULPOSO ou a pena priv. de lib. for inferior a 4 anos

7. Desconcideração da Pessoa Jurídica (art. 4º)

   • Possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios
   • Para fins de responsabilização financeira da PJ
   • Para a aplicação não há necessidade de comprovação de CONFUSÃO PATRIMONIAL entre sócio e empresa
     • Conf. Patrim.: Não saber o que é patrimônio do sócio ou da empresa

8. Regas especiais de Aplicação de Pena (PF)

   • Atenue
     • Baixo grau de instrução ou Escolaridade
     • Arrependimento do infrator
       • A qualquer momento
     • Comunicação prévia
     • Colaboração ambiental
   • Agravante
     • Reincidência Específica
   • Parâmetros (art. 6)
     • Gravidade do fato
     • Os antecedentes do infrator
       • Antecedentes Ambientais
         • (Crimes ambienteais + Infrações ambientais)
     • Situação econômica do infrator
   • Penas Restrit. de Dir. (art. 7 ou 13)
     • Caráter substitutivo
       • Irá substituir a pena PPL
   • Não confudir art.14 (LCA) com art 16 (arrepend. post.) (CP)
     • Art. 16 Cp não se aplica para crime ambiental

9. Aspéctos Penais e Processuais aplicados aos crimes ambientais

   • SUSIS (art. 16)
     • Suspensão condicional da pena
       • Ver art. 77 CP
         • No penal é não superior a 2 anos
     • Pena não superior a 3 anos
   • Competência
     • REGRA: Da justiça estadual
   • Ação Penal
     • Ação Penal Pública Incondicionada
   • Perícia de Dano Ambiental
     • Calcular prejuízo do dano ambiental (Para Multa e fiança)
   • Transação Penal (Lei 9.099)
     • Na LCA a transação penal e a extinção da punibilidade estão vinculadas a reperação do dano ambiental (art. 27)

10. CRIMES AMBIENTAIS

    • Crimes contra a Fauna
      • Art. 29
        • Matar (crime material), perseguir (crime formal), caçar (crime formal), apanhar (crime material), utilizar (crime material)
          • Cuidado com excludente de ilicitude (art. 37)
        • Menor potencial
        • Aminais silvestres
      • Art. 32
        • Maus tratos de animais
          • Animais domésticos
      • Art. 34
        • Pesca
      • Art. 35
        • Qualificadoras
          • Pesca com explosivo ou substância tóxica
      • Art. 37
      • Norma penal em branco
      • Admite insignificância (pesca amadora)
      • Crime fomal
    • Crimes contra a flora
      • Art. 38
        • Destruir / danificar floresta em área de proteção permanente
          • Se culposo / Diminuição da metade 1/2
      • Art. 38-A
        • Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária - bioma mata atlântica
      • Art. 39
        • Cortar arvore em floresta de preservação permanente
      • Art. 41
        • Provocar incêncio em mata ou floresta
          • Se DOLOSO reclusão 2 a 4 anos
          • Se CULPOSO Detenção 6 mêses a 1 ano
          • Incêncio no CP (art. 260 $1º II h): reclusão 3 a 6 anos
            • Mata, floresta, lavoura ou pastagem
            • De perigo concreto
          • Perigo abstrato
    • Crimes de poluição
    • Crimes contra organização urbanística e cultural
    • Crimes contra Adm. Ambiental