Organização Criminosa Lei 12.850/13

Organização Criminosa Lei 12.850/13

1. Conceito: Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de QUALQUER NATUREZA, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. (Art. 1º, § 1º)

2. REQUISITOS

   • 4 OU MAIS PESSOAS
   • ESTRUTURALMENTE ORDENADA
   • DIVISÃO DE TAREFAS (AINDA QUE INFORMAL)
   • VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETAMENTE
   • PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS; MÁXIMA >4 ANOS OU TRANSNACIONAL

3. Pena: reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas

   • + ATÉ 1/2 - uso de arma de fogo
   • + 1/6 a 2/3
     • Criança ou adolescente
     • Funcionário Público
       • Afastamento cautelar (sem prejuízo da remuneração)
       • Perda da função e interdição por 8 anos
     • Produto ou proveito da infração penal para o EXTERIOR
     • Conexão com outras organizações independentes
     • Transnacionalidade da organização

4. COLABORAÇÃO PREMIADA EFETIVA E VOLUNTÁRIA

   • Identificação dos demais integrantes
   • Revelação da estrutura e divisão de tarefas
   • Prevenção de infrações
   • Recuperação, total ou parcial, do produto do crime
   • Localização de vítima com integridade física preservada
   • Até a sentença
     • Perdão Judicial
     • - ATÉ 2/3 da pena
     • PRD
   • Depois da sentença
     • - ATÉ 1/2 da pena
     • Progressão de regime (mesmo sem requisitos)
   • Abre mão do direito ao silêncio e presta compromisso da verdade
     • PODE RETRATAR-SE
     • Não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor
     • Sentença NÃO pode se basear exclusivamente nesta colaboração
     • Possui mesmos direitos das testemunhas

5. AÇÃO CONTROLADA

   • Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação das provas e obtenção de informações

6. INFILTRAÇÃO DE AGENTES

   • Representada pelo delegado
   • Requerida pelo MP
   • Após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de IP
   • Precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites
   • Necessita de indícios dessa infração e que a prova não possa ser produzida por outros meios
   • Prazo de 6 meses
   • NÃO é punível a infração praticada pelo agente, quando inexigível conduta diversa

7. DO ACESSO A REGISTROS

   • Prazo de 5 ANOS

8. Prazo de duração das investigações

   • 120 DIAS RÉU PRESO, prorrogável por até igual período, mediante decisão fundamentada