Princípios Constitucionais do Direito Penal 16 02 18

Princípios Constitucionais do Direito Penal 16 02 18

1. Principio da legalidade

   • Não há crime sem lei que o defina, sem prévia cominação legal
     • Previstos: Art. 5, XXXIX, CF; Art. 1 do CP.
     • Nullum crimen sine praevia lege
   • Se divide em :
     • Reserva Legal
       • Somente Lei em sentido estrito (Poder Legislativo) pode definir condutas criminosas
         • Divergência: MP poderá tratar de matéria penal, quando favorável ao Réu (STF)
         • Proibição de leis vagas (sem sentido), deve definir precisamente a conduta, princ. da Taxatividade da Lei Penal
         • Exceção: Normas Penais em Branco
           • Dependem de outras normas para sua aplicação. Ex: Lei de Drogas
             • Anvisa prevê as drogas
           • Duas divisão
             • Homogêneas
               • Sentindo Amplo: complementação é feita pelo mesmo órgão que produziu a norma penal em branco.
             • Heterogêneas
               • Sentido estrito: complementação é feita por órgão diverso daquele que produziu a norma em branco
       • Proibida analogia em MALAM PARTEM
       • Interpretação Extensiva ADMITE norma prejudicial ao Réu
     • Anterioridade da Lei Penal
       • lei seja anterior ao fato, prtica da conduta.
       • irretroatividade da lei penal (sinonimos)
         • Porém, poderá retroagir quando for para beneficiar ao Réu.
       • Exceção: Lei Temporária
         • Poderá produzir efeitos mesmo após sua vigência.

2. Principio da individualização da pena

   • Legislativa
     • punições proporcionais a gravidade dos crimes, com penas mínimas e máximas, considerando as circunstancias do fato e as características do Criminoso.
   • Judicial
     • Feita pelo Magistrado, circunstancias do crime, antecedentes, e conforme o caso concreto, com papel ressocializador e punitivo
   • Administrativa
     • Feita na Execução da Pena: progressão do crime, concessão de saidas, de forma individual
     • Art. 5, XLVIII, CF - estabelecimentos distintos, natureza, idade e sexo do apenado

3. Princípio da intranscendência da pena

   • Nehuma pena passará da pessoa do condenado
   • Note: a obrigação de reparar o dano poder ser repassada aos herdeiros, até o limite do patrimônio deixado pelo infrator falecido

4. Princípio da limitação das penas ou da humanidade

   • Proibição da CF p/ determinados tipos de pena
   • Exceção: Pena de morte
     • Caso de guerra declarada.
       • Caso este que está ressalvado precipuamente aos crimes militares
   • Vedação a pena de trabalhos forçados, para o preso trabalhar sem remuneração.
   • Vedação a pena perpetua

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