Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

1. para garantir o interesse coletivo, o Estado pode intervir no direito de propriedade do particular

2. Intervenção Restritiva

   • restringe o exercício da propriedade sem tomar o bem das mãos do particular
     • tombamentos, servidões, requisições, limitações...

3. Intervenção Supressiva

   • intervenção que suprime o direito da propriedade. Assim, o bem que pertencia ao particular passa para as mãos do Estado.
     • Desapropriação
       • o bem chega as mãos do Estado livre de qualquer ônus real e desembaraçado ("novo")
       • Espécies
         • Comum
           • desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. (qualquer ente federativo tem competência)
         • Sancionatória/ Especial
           • Desapropriação Especial Urbana
             • Competência EXCLUSIVA Municipal
             • Quando não cumprir a função social prevista no Plano Diretor da cidade: 1º. Notificação do proprietário para tomar providência. Depois de notificado, o proprietário tem 1 ano, no máximo, para apresentar projeto e mais 02 anos, no máximo, para iniciar a obra. 2º. Caso não tenha tomado providencia após a notificação dentro do prazo legal, o Poder Público determina a incidência progressiva da alíquota do IPTU durante 05 anos, podendo chegar a 15%. 3º. nada das hipóteses fez com que o proprietário desse função social à propriedade, ocorrerá a DESAPROPRIAÇÃO, paga INTEGRALMENTE com TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, resgatáveis em 10 anos
           • Desapropriação Especial Rural
             • competência EXCLUSIVA da União
             • Quando não cumprir a função social da propriedade rural, será desapropriado diretamente para Reforma Agrária, e a indenização será paga em TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, resgatáveis em 20 anos.
               • Os bens úteis e necessários serão pagos em DINHEIRO
             • NÃO pode incidir sobre pequena e média propriedade que seja única do sujeito, e sobre propriedade produtiva, mesmo que cumpra a função social por outro motivo.
           • Desapropriação Confisco/Expropriação
             • Desapropriação NÃO INDENIZADA
             • Será desapropriado: bens IMÓVEIS utilizados para plantação de PSICOTRÓPICOS e bens MÓVEIS utilizados para TRÁFICO DE DROGAS
               • utilizar só um pedaço para a plantação de drogas perderá o terreno INTEIRO
       • Procedimento
         • Fase Declaratória
           • Competência EXCLUSIVA dos Entes Federativos (U/E/M/DF) - Adm. Direta. NÃO é possível delegar competência declaratória a Autarquia
           • feita por meio de Decreto, ou por Lei de efeitos concretos.
             • Depois de declarada a utilidade pública: o Estado tem direito a penetrar no bem; e ocorre a FIXAÇÃO DO ESTADO DO BEM, ou seja, NÃO adianta fazer melhorias o Estado quer o bem no estado que se encontrar (EXCEÇÃO: benfeitorias úteis e necessárias, desde que autorizadas)
               • a simples declaração NÃO transfere a propriedade p/ o Estado
           • Prazo de Caducidade
             • Declaração de Necessidade/Utilidade Pública: após 05 anos
             • Declaração de Interesse Público: após 02 anos
             • É possível fazer uma nova Declaração sobre o mesmo bem após o PERÍODO DE CARÊNCIA (1 ano)
         • Fase Executória
           • promover a desapropriação, ou seja, pagar e entrar no bem
             • ACORDO - via administrativa
             • SEM ACORDO - via judicial (Ação de Desapropriação)
               • proposta pelo ente público e o particular é chamando para contestar o VALOR INDENIZATÓRIO/VÍCIOS PROCESSUAIS (qualquer outro tipo de ilicitude por Ação Ordinária Anulatória)
                 • Sentença Transitado em Julgado -. Transferência da propriedade
               • O Estado pode requerer liminar de IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE (transferência da posse)
                 • será concedida se cumprir com tais requisitos: 1)declarar urgência para entrar no bem; 2) após declaração de urgência, terá que fazer o depósito em juízo do valor incontroverso (80% - levantando pelo sujeito, 20 % em juízo) - Declaração de Urgência valiade de 120 dias
                   • Valor A MAIS decidido em sentença será pago por PRECATÓRIO, com devida correção monetária, juros compensatórios, juros monetário e honorários advocatícios.
           • Competência do Entes Federativos (U/E/M/DF), podendo ser delegada a Adm. Indireta e Concessionárias de serviço público
   • Desapropriação
     • DIREITO DE EXTENSÃO: o Estado desapropria, deixando uma área remanescente inapropriável. Nesse caso, o sujeito tem direito a que o Estado estenda a despropriação ao terreno INTEIRO, e consequentemente indenize TUDO