MEI / SIMPLES

MEI / SIMPLES

1. Micro Empreendedor Individual

2. Simples Nacional

3. Requisitos para ser SIMPLES:

   • Faturamento até R$4.800.000,00
     • Receita total ultrapassada
       • Em 20% ou menos
         • Desenquadramento do Simples no ano subsequente
       • Em mais de 20%
         • Desenquadramento do Simples no mês subsequente
   • Deve estar inserido:
     • Anexo III
     • Anexo IV
   • Não possuí limitação em relação a numero de funcionários
   • Não
     • Participar do capital de outra pessoa jurídica
     • seja resultante ou remanecente de cisão que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores

4. Requisitos para ser MEI:

   • Faturamento até R$ 81.000,00
     • Receita total ultrapassada
       • Em mais de 20%
         • Desenquadramento do MEI no mês subsequente
       • Em 20% ou menos
         • Desenquadramento do MEI no ano subsequente
         • Taxa extra
   • Não pode estar Inserido
     • Anexo IV
     • Anexo V
   • Possuir apenas um estabelecimento
   • Não
     • Participar de outra empresa como sócio ou administrador
     • Possuir cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade
   • No máximo 1 empregado
     • Deve receber salário mínimo

5. Possui fator "r"

   • Cálculo: FS12 / RBT12r

6. investidor anjo

   • Vigência 7 anos
   • tem como intuito estímulo à inovação e investimentos produtivos

7. Não possui obrigatoriedade de livro de livro de escrituração