Recursos Trabalhistas

Recursos Trabalhistas

1. Características gerais

   • Fazenda Pública: prazo em dobro
   • Súm 283: Recurso Adesivo é cabível na JT
     • Prazo de 8 dias
     • Desnecessário que a matéria do recurso adesivo seja correlacionada com a do principal
   • Admite-se apreciação do mérito de dec. interlocutórias somente em recursos de dec. definitiva
     • Exceções (súm 214):
       • decisão do TRT contra súmula/OJ do TST
         • Recurso de Revista
       • suscetível de recurso ao mesmo tribunal
         • Agravo regimental
       • que acolha exceção de incompetência Territorial com remessa a outro TRT
         • Recurso Ordinário
       • Súm. 414, II: em caso de tutela provisória def/indef antes da sentença, cabe MS
         • Se proferida na sentença, cabe RO
         • Superveniência de sentença = perda do objeto do MS
   • Recurso ao STF não prejudicará execução do julgado
     • Salvo efeito suspensivo atribuído ao recurso
     • Essa execução não é provisória (súm 228 STF)

2. Embargos

   • No TST
   • Prazo: 8 dias
   • Cabimento
     • decisões de turmas diferentes que divergirem entre si ou das decisões das SDI, ou contrárias a súmula/OJ ou SV do STF
       • Não pode ser da mesma turma a divergência (OJ 95)
       • Divergência deve ser atual
     • decisão não unânime de julgamento que:
       • conciliar, julgar ou homologar acordo em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT's e estender ou rever as sentenças normativas do TST
     • espécie de embargos de divergência
   • Da decisão denegatória caberá agravo em 8 dias

3. Recurso Ordinário (art. 895)

   • Cabimento:
     • decisões terminativas/definitivas das Varas
     • Decisões terminativas/definitivas dos TRT's em processos de competência originária, individual ou coletivo
   • Prazo: 8 dias
   • Jurisprudência:
     • Súm 153: não se conhece prescrição não arguida na instância ordinária
     • Sùm 158: Da decisão de TRT em rescisória, cabe RO para o TST
     • Súm 201: da decisão de TRT em MS, cabe RO para o TST
     • Súm 393: RO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE: transfere ao tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial/defesa não examinados na sentença
     • OJ 69 da SDI-2: RO contra despacho monocrático que indefere pet. inicial de rescisória ou MS pode ser recebido como agravo regimental pelo TRT, pelo princ. da fung.
   • RO no sumaríssimo
     • imediatamente distribuído
       • deve o relator liberar no prazo máx. de 10 dias
         • Secretaria deve colocar logo em pauta, sem revisor
     • Parecer ORAL do MP, se este entender necessário
     • Acórdão = certidão de julgamento com indicação do processo e parte dispositiva + razões do voto prevalente
     • TRT's poderão designar turma para julgar os RO's de procedimento sumaríssimo

4. Agravo

   • Prazo: 8 dias
   • De petição: das decisões em execução
     • só será recebido quando agravante delimitar matérias e valores discutidos, permitida a execução imediata da parte remanescente, nos próprios autos ou por carta de sentença
   • De instrumento: dos despachos que denegarem recursos
     • OJ 374: é legitimado o adv. com poderes somente para o TRT que interpõe agravo de inst. para apreciação do TST, pois o recurso é interposto no TRT
     • Será julgado pelo Tribunal que seria competente para o recurso trancado
     • Agravado: intimado para responder ao Agravo e ao recurso principal
     • Provido o Agravo, Turma deliberará sobre o principal, observado, se for o caso, o procedimento deste último