3.2 Ordem do Dia/Proposições

3.2 Ordem do Dia/Proposições

1. Apreciação proposições

   • Regra: turno único, Exceção: 2 turnos
     • Exceção: ELODF, LC, LO, resoluções (RI, polícia interna, regulamento adm, criação/extinção de cargos).
   • Turno: regra- discussão e votação, exceção- discussão ou votação

2. Ordem do Dia

   • Organizada pelo PRESI da CLDF com base na agenda mensal
     • Publicada no DCLDF e distribuída em avulso 24h antes da sessão
       • No início da sessão também são distribuídos avulsos
   • Ordem: veto, redação final, votação em 2º turno ou único, discussão em 2º turno ou único, votação em 1º turno ou único, discussão em 1º turno ou único
     • Como veto tem prazo, o mais urgente é o 1º.
   • Hierarquia das proposições
     • ELODF, LC, LO, Decreto, Resolução, Moção, Requerimento, Parecer, proposição que independa parecer
       • Veto: so LC e LO, 2º turno só destacadas,
   • Espelho
     • Acompanhado dos avulsos das proposições, terá: número, autor, sistema de discussão/votação,ementa,conclusão parecer, outras indicações.
   • Constarão matérias da ordem da sessão ordinária anterior, que não tiverem sido apreciadas, com preferências sobre as outras do GRUPO que pertençam.Ex: 1º veto- se tiver do dia anterior, passa na frente; 2º- redação final (mesma lógica), etc)
     • Para proposição entrar na ordem: de acordo com condições regimentais e com parecer da comissão
   • Para se pronunciar em discussão, dep precisa se inscrever junto à Mesa. Tempo de fala: 5 min
     • Se não houver orador para discussão, presidente declara encerrada.
   • Se não houver quórum para VOTAÇÃO, presidente declara falta de quórum e passa para próxima matéria a ser DISCUTIDA
     • Se acabarem matérias a serem discutidas e permanecer falta de quórum para votação, essas são passadas para dia seguinte.

3. Questão de Ordem

   • Dúvida sobre interpretação do RI ou RI+CF/LODF
     • Requisitos: gerais, objetiva, INDICAR DISPOSITIVO a ser enunciado- se não fizer,presi não permite permanência na tribuna
       • Se for na OD ou em apreciação em Comissão, apenas sobre matéria discutida ou em votação (apreciação)
   • Autor tem 5 MIN para falar apenas UMA VEZ, salvo se tiver fundamento novo para acrescentar
     • PRESI decide, mas cabe recurso NÃO suspensivo ao PLENÁRIO.
       • CCJ emite parecer em 5 dias, plenário delibera na sessão seguinte
         • Decisões são anexadas no livro especial, divulgadas anualmente para facilitar futuras mudanças no RI
           • Mesa pode elaborar projeto de resolução para modificar RI, para apreciar antes do fim do biênio.
   • Reclamação: qualquer fase da sessão, sobre RI ou funcionamentos administrativos
     • Dirigido à MESA, que decide em 5 dias.
       • Demais procedimentos iguais à questão de ordem.

4. Atas

   • 1. Sucinta
     • Lida pelo 1º SEC. na sessão seguinte (pode ser dispensada) e assinada e rubricada por ele. Aprovada sem discussão e votação, publicada no DCLDF em 2 DIAS, encadernada e arquivada.
       • Conteúdo: lista nominal de presença e ausência em SO e SL (solene não tem quórum),resultado das votações e votos dos deps, discursos resumidos
         • Última do PERÍODO: submetida a discussão e votação, antes da sessão, com qualquer nº de dep.
           • Em caso de erros e omissões: ERRATA (n publica novamente).
             • Retificação decidida pelo PRESI, recurso ao plenário
   • 2.Circunstaciada
     • Padrões estabelecidos pela Mesa, organizadas em anais por ordem cronológica. Erro e retificação iguais a sucinta.
       • Conteúdo: igual sucinta, porém discursos completos. Publicada no DCLDF em até 10 DIAS
   • Dep pode tirar discurso da taquigrafia para corrigi-lo em até 2 dias. Se não fizer, considera-se o do taquígrafo.
     • Também pode solicitar nota taquigráfica, mesmo sem revisão do orador, de QUALQUER discurso no plenário.
       • Discursos de representantes de outro Poder, que não tenham sido integralmente lidos pelo Dep, serão somente indicados na ata, com a declaração do objeto a que se referem, salvo se solicitada publicação por extenso pelo orador.
         • Informações sigilosas NÃO podem constar na ata. Se solicitado por comissão, presi da CLDF lê para presi da comissão, que lê para membros. Se solicitado por dep, presi lê para o mesmo.
           • Guardados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado por dois Secretários e assim arquivados.

5. Proposições

   • Autor: individual ou coletivo (todos subscritores e 1º signatário)
     • Publicada proposição protocolada, não são deferidos requerimentos para incluir ou retirar assinatura. Antes de publicar sim!
       • Iniciativa: qualquer dep, governador, TCDF, PGMP junto a TCDF, cidadãos.
   • Quóruns
     • 1/8: requerimento sessão solene e comissão geral
       • 1/6 ou líderes que representem esse nº: indeferimento de licença a Dep, informação e indicação da Comissão; requerimento fiscalização, controle,interstício; emenda de plenário em 2º turno
         • 1/3: proposta ELODF; requerimento de criação de CPI e comissão especial, audiência pública itinerante, SLE para crime de responsabilidade do GOV, SE, tramitar em prioridade ou urgência; emenda aglutinativa (quando não apresentada por autores das aglutinadas); resolução para alteração de RI
           • Maioria absoluta: reapresentação de projeto de lei na mesma SL que tenha sido rejeitado; requerimento CPI (se já tiverem 2), sessão secreta, SLE por urgência ou interesse público, encerramento de discussão de matéria urgente,
   • Retirada proposição: requerimento autor (individual), maioria absoluta (coletivo)
     • Se não tiver parecer favorável de comissão de mérito, PRESI decide. Se tiver parecer favorável, PLENÁRIO decide.
       • Aplica-se a inicitiva do GOV, TCDF, PGMP junto a TCDF e iniciativa popular (extraparlamentares)
   • Se terminar legislatura, sobrestamento de todas por 60 DIAS.
     • Exceto: com parecer favorável, aprovadas em algum turno ou extraparlamentares
       • Para retomar: requerimento do autor, em 60 DIAS. Se não requerer, são arquivadas AUTOMATICAMENTE.
         • Todas em tramitação há 2 legislaturas são arquivadas AUTOMATICAMENTE,
   • Toda matéria sujeita à DELIBERAÇÃO da CLDF. Proposta de ELODF, projeto de LO, LC, decreto e resolução, indicação, moção, requerimento, emenda, recursos.
     • Deve tratar sobre assusntos do DF de deliberação da CLDF, estar em conformidade Com CF, LODF, RI, observar juridicidade, ter coerência com LO (em caso de emenda), norma alterada ou emenda (em caso de emenda a lei), conter toda legislação citada em ANEXO.
       • VEDADO ADMITIR: que delegue competência de um poder a outro, cujo autor não tenha competência de iniciativa, que disponha sobre matéria não apropriada à proposição.
     • NÃO tá previsto medida provisória!!
   • Serão recebidas e protocolada IMEDIATAMENTE durante todo expediente da CLDF. Atos ou providências devem ser praticados durante horário normal de expediente da CLDF ou SO.
     • PRESI devolve proposição que: redigida em desacordo com técnica legis, desacompanhada de cópia de disposição que tiver sido feita remissão, intempestiva, não tenha quórum de subescritores.
       • Não contenha: epígrafe, ementa, autor, indicação CLDF, texto a ser deliberado, justificação, data, assinatura