MSE E PSICOLOGIA

MSE E PSICOLOGIA

1. O ECA – estatuto da Criança e do Adolescente: prevê três níveis de garantias de direitos inspirados na Constituição Federal.

   • Criança: crianças são as indivíduos na faixa etária de zero a doze anos incompletos
   • Adolescentes: pessoas que se encontram na faixa etária entre os doze e os dezoito anos de idade.

2. Proteção Social Básica: CRAS: Tem como objetivo prevenir situações de risco através do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

   • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV: serviço da PSB que oferece atividades de convivência/socialização, visando o fortalecimento de vínculos e prevenção das situações de exclusão e risco social
   • PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família): Oferece atividades de convivência e socialização, que objetivam o fortalecimento de vínculos e prevenção das situações de exclusão e risco social

3. Proteção Social Especial - Voltado para às pessoas em estado de violação de direitos

   • MÉDIA COMPLEXIDADE: atendimento à pessoas e famílias que têm seus direitos violados, mas que ainda mantêm vínculos familiares e comunitários.
     • CREAS:Centro de Referência Especializado de Assistência Social são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.
       • CENTRO POP: O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua é uma unidade de referência da PSE de Média Complexidade, de natureza pública e estatal.
       • PAEFI: Serviço de proteção e atendimento integral da família
   • ALTA COMPLEXIDADE : Visa proteger de forma integral famílias e indivíduos que não possuem referências e se encontram em situação de ameaça e com vínculos familiares e comunitários rompidos

4. SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: Sistema que responsabiliza adolescentes que cometeram infrações, através de uma proposta de serviços em meio aberto ou fechado

   • Medidas socioeducativas: Medidas em que se restringe alguns direitos do adolescente em razão de uma conduta ilícita.