LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

1. objetivo

   • efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal
   • proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do Internado
     • Internado é o sujeito a medida de segurança

2. ALCANCE SUBJETIVO

   • PRESO DEFINITIVO
     • JUSTIÇA COMUM, ELEITORAL E MILITAR SUJEITO à JURISDIÇÃO COMUM
   • PRESO PROVISÓRIO

3. ALCANCE OBJETIVO

   • DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA SENTENÇA OU LEI

4. CLASSIFICAÇÃO DO CONDENADO P/ INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

   • antecedentes
   • personalidade
   • Feita por comissão técnica de classificação p/ PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
     • Presidência do Diretor do Presídio
     • 2 chefes de serviço
     • 1 psiquiatra
     • 1 psicológo
     • 1 assistente social
   • NOS DEMAIS CASOS
     • atuará no juízo da execução e copmposta por fiscais do serviço social
   • se for REGIME FECHADO A CONDENAÇÃO
     • EXAME CRIMINOLÓGICO P/ UMA ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO
       • FACULTATIVAMENTE PARA SEMIABERTO

5. identificação de perfil genético

   • CONDENADOS CRIMES HEDIONDOS E DOLOSOS COM VIOLÊNCIA GRAVE à PESSOA

6. ASSISTÊNCIA AO PRESO E EGRESSO DEVER DO ESTADO

   • ABRANGENCIA
     • MATERIAL
       • Alimentos
       • Vestuário
       • instalações higiênicas
     • SAÚDE
       • JURÍDICA
         • EDUCACIONAL
           • SOCIAL
             • RELIGIOSA
               • local para culto
                 • livros religiosos
             • Aisstentes sociais com apoio e acompanhamento
           • abrange instrução escolar e formação profisisonal
           • pode ter convênios públicos ou particulares para que instalem escolas ou forneçam cursos profissionais
           • biblioteca
           • censo peniténciáro
       • atendimento médico, farmacêutico e odontológicos
       • Se não tiver condições de atendimento médico, pode ser externo c/ autorização do diretor

7. ASSISTÊNCIA AO EGRESSO

   • Egresso
     • o liberado definitivo por 1 ano
     • liberado condicional, durante o período de prova
   • alojamento + alimentação pr 2 + 2 meses