Lei de Drogas

Lei de Drogas

1. Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - Sisnad

   • Finalidades
     • Prevenção do uso indevido
       • Redução de fatores de vulnerabilidade e risco
       • Promoção e fortalecimento de fatores de proteção
     • Atenção e reinserção social de usuários e dependentes
     • Repressão na produção não autorizada e no tráfico ilícito

2. Conceito de drogas

   • Substâncias ou produtos capazes de causar dependência
     • Especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Executivo da União
       • Norma penal em branco heterogênea (heteróloga)

3. Crime de porte de drogas para consumo pessoal

   • Adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal
   • Penas
     • Advertência sobre os efeitos das drogas
     • Prestação de serviços à comunidade
       • Prazo máximo de 5 meses
       • Reincidência: prazo máximo de 10 meses
     • Medida socioeducativa de comparecimento a programa ou curso educativo
       • Prazo máximo de 5 meses
       • Reincidência: prazo máximo de 10 meses
     • Mesmas medidas para quem semeia, cultiva e colhe plantas destinadas À preparação de pequena quantidade para consumo pessoal
     • Recusa injustificada em cumprir: admoestação verbal e multa
       • Multa: 40 a 100 dias-multa (1/30 a 3x SM)
   • Natureza jurídica de crime
   • Não houve descriminalização, mas sim DESPENALIZAÇÂO
   • Não se aplica o princípio da insignificância
   • Condenação anterior não configura reincidência
   • Não cabe habeas corpus
     • Não há ameaça à liberdade de locomoção
   • Cabe à acusação afastar a alegação de consumo pessoal e demonstrar a configuração do tráfico
   • Prescrição: 2 anos
   • Aplica-se a Lei nº 9.099/95

4. Plantações ilícitas

   • IMEDIATAMENTE destruídas pelo delegado de policia
     • Em caso de queimada, é dispensada a autorização do SISNAMA
   • Recolhimento de quantidade suficiente para exame pericial
     • Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz determinará a destruição das amostras
   • Glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas
     • Destinadas à reforma agrária e programas de habitação popular
     • Sem indenização ao proprietário

5. Cooperação internacional

   • Intercâmbio de informações sobre legislações, experiências, projetos e programas
   • Intercâmbio de inteligência policial sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos
     • Em especial o tráfico de armas, lavagem de dinheiro e desvio de precursores químicos
   • Intercâmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas seus precursores químicos