inquérito policial prazos

inquérito policial prazos

1. PRAZO PARA CONCLUSÃO

   • indiciado preso (em flagrante ou preventivamente)
     • 10 dias
     • contados da data em que se executar a ordem de prisão
     • não há previsão legal para a prorrogação do IP
     • O mero descumprimento do prazo não enseja revogação da prosão, no entanto o excesso desarrazoado do prazo pode sim ensejar revogação da prisão preventiva.
     • CRIMES FEDERAIS: 15 + 15
     • LEI DE DROGAS: 30 (duplicável, ouvido o MP)
     • CPPM: 20 dias
     • economia popular: 10
     • EM VIRTUDE DE PRISÃO TEMPORÁRIA.
       • 1a corrente: o prazo do IP tem que ser o mesmo do prazo da prisão temporária. (5+5 crime comum, 30+30 em hediondos ou equiparados) (cespe, 2008)
       • 2a corrente: o prazo do IP fica suspenso durante a prisão temporária. (cespe, 2018)
   • indiciado solto
     • 30 dias
       • crimes federais igual
     • contados da data do ato inaugural do inquérito policial
     • o IP pode ser prorrogado pelo prazo assinado pelo juiz nos casos em que a complexidade da investigação ou número de investigados exigirem.
     • LEI DE DROGAS: 90 (duplicável, ouvido o MP)
     • CPPM: 40 (prorrogável por mais 20 pela autoridade militar superior)
   • OBS! o CPP não se aplica quando existem leis especiais com prazo diverso.

2. CONCLUSÃO DO IP

   • Relatório final
     • o IP se conclui com o relatório da autoridade policial (minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.
     • DESTINATÁRIO: apesar de o destinatário imediato do IP ser o titular da ação penal, o CPP prevê que os autos do IP DEVEM SER REMETIDOS AO JUIZ.
       • na justiça FEDERAL, o conselho de justiça federal resolveu que o delta pode mandar o IP direto para o MPF.
         • STJ: legal
         • para o STF é INCONSTITUCIONAL lei ESTADUAL que preveja a tramitação direta do IP entre a polícia e o MP.
     • é dispensável para o oferecimento da denuncia, o próprio IP é dispensável.
   • procedimento em crimes de ação penal privada
     • os autos do IP serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado
       • queixa-crime> 6m da ciência da autoria > decadência (extinção da punibilidade)
   • procedimento em crimes de ação penal pública
     • desde remetidos ao juiz, este abrirá vista ao MP
       • MP oferece denúncia
         • ação penal pública
       • MP requisita diligência imprescindível
       • promover o arquivamento (requere ao juiz)
       • requerer declinação de competência
       • suscitar conflito de competência (quando discordar de anterior declinação de competência)