LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

1. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

   • SANÇÃO DISCIPLINAR APLICAVÉL AOS PRESOS PROVISÓRIOS OU CONDENADOS.
     • CARACTERISTICAS DO RDD:
       • 1. DURAÇÃO MÁXIMA 360 DIAS, SEM PREJUÍZO DE REPETIÇÃO DA SANÇÃO, PORÉM ELA NÃO PODE REPETIR A PONTO DELE FICAR 1/6 DA PENA APLICADA NESSE REGIME, NO CASO DO PRESO PROVISÓRIO O LIMITE É FEITO ENCIMA DA PENA MINIMA COMINADA.
         • 2. RECOLHIMENTO EM CELA INDIVIDUAL.
           • 3. VISITA SEMANAL DE 2 PESSOAS, SEM CONTAR CRIANÇAS, COM DURAÇÃO DE 2 HORAS.
             • 4. SAÍDA DE CELA 2 HORAS DIARIAS PRO BANHO DE SOL.
   • QUANDO ELE É APLICADO?
     • QUANDO O CRIME DOLOSO PROVOCA SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINAS INTERNAS, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
       • O RDD TAMBÉM PODE ABRIGAR PRESOS PROVISÓRIOS OU CONDENADOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS QUE APRESENTEM ALTO RISCO PARA A ORDEM E A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO OU DA SOCIEDADE OU TAMBÉM OS QUE RECAIA FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUADRILHA OU BANDO.
   • O PROCESSO DE APURAÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES:
     • NA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, É OBRIGATÓRIO TER ADVOGADO PARA FAZER A DEFESA TÉCNIA, DIFERENTEMENTE DAS OUTRAS FALTAS EM QUE NÃO É NECESSÁRIO.
       • DURANTE O PROCESSO DA FALTA DISCPLINAR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DECRETAR O ISOLAMENTO PREVENTIVO DO FALTOSO PELO PRAZO DE 10 DIAS.
         • A INCLUSÃO DO PRESO NO RDD, NO INTERESSE DA DISCIPLINA E DA AVERIGUAÇÃO DO FATO (ISOLAMENTO PREVENTIVO) DEPENDERÁ DE DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE, SEM NECESSIDADE DE OITIVA DO MP.
           • O TEMPO DE ISOLAMENTO OU DE INCLUSÃO PREVENTIVA NO RDD SERÁ COMPUTADO NO PERÍODO DE CUMRPIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR.