8.666/93 - arts 6º, 7º e 9º

8.666/93 - arts 6º, 7º e 9º

1. Execução direta

   • a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios

2. Execução indireta

   • a que o órgão ou entidade contrata com terceiros
     • empreitada global
       • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
     • empreitada por preço unitário
       • quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas
     • tarefa
       • mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
     • empreitada integral
       • compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega

3. Projeto Básico

   • conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço
     • elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução

4. Projeto Executivo

   • o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com ABNT

5. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, devem ter:

   • PROJETO BÁSICO
     • PROJETO EXECUTIVO
       • Execução de obras e serviços
     • aprovado pela autoridade e disponível aos interessados
   • orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários
     • + previsão de recursos
     • É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução
       • salvo concessão
   • É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas
     • salvo
       • tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada
       • Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações

6. Não pode participar da licitação

   • autor ou que tenha ralação com o projeto básico
     • salvo se acionista ou detentor de menos de 5% do capital com direito a voto ou controlador
     • obs. projeto executivo pode ficar a cargo do contratado