Regimes Tributários

Regimes Tributários

1. MEI

   • Empresa individual (sem sócios)
   • Faturamento anual de até R$ 81.000,00.
   • Ter apenas um empregado que receba salário de somente um salário mínimo ou piso da categoria(o que for maior.
   • O MEI pode exercer ao mesmo tempo, com um único CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio ou indústria.

2. SIMPLES

   • É facultativo para o contribuinte
   • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social.
   • Receita Bruta Anual R$ 3.600.00,00
   • Aderido para micro e pequenas empresas

3. LUCRO PRESUMIDO

   • Impostos Incidentes: (CSLL) e (IRPJ).
   • As principais alíquotas de presunção : 32%, 8%, 16% e 1,6%
   • Utilizado para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.
   • Não existe compensação de créditos de PIS e COFINS
   • Alíquotas PIS (0,65) e Cofins ( 3%)
   • Apuração do Balanço Patrimonial é Trimestral

4. LUCRO REAL

   • O balanço é o ano calendário civil
   • Na apuração anual antecipa-se o imposto mensalmente com base em estimativas ou sobre o valor do lucro real mensal acumulado.
   • Formas de pagamento estimativa mensal e balancete de suspensão ou redução
   • Compensação de prejuízos fiscais
   • Tributação mais justa - Débitos realizados levando em conta a situação tributária real da empresa
   • Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins
   • Alíquotas PIS (7,6%) e Cofins ( 1,5%)
   • Empresa que possuem receitas anual acima de R$ 78.000.000,00 devem obrigatoriamente adotar o regime.

5. LUCRO ARBITRADO

   • É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias
   • A tributação com base no lucro arbitrado ocorrerá trimestralmente.
   • O lucro arbitrado será apurado mediante a aplicação de percentuais da Receita Bruta ou quando for desconhecido, o lucro arbitrado será apurado mediante a aplicação de coeficientes sobre valores fixados pela legislação fiscal.
   • Alíquota do IRPJ será de 15% ( sendo devido o adicional de 10% sobre o valor que exceder R$ 60 mil no trimestre) e a CSLL será de 9%.
   • O percentual estabelecido pela Receita Federal são 1,6%, 8%, 16%,32%e 45%