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Mapa mental

Recursos Trabalhistas

Alessandra Rodrigues Português

Conteúdo do mapa

Recursos Trabalhistas

  1. Embargos Declaratórios

    • Previsão legal: Art.897-A da CLT
    • Prazo: 15 dias
    • Cabimento: decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário Revista

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Recursos Trabalhistas, criado por Alessandra Rodrigues em 15-04-2020.
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