TÍTULO IV - REGIME DISCIPLINAR

TÍTULO IV - REGIME DISCIPLINAR

1. CAP I - DOS DEVERES Art. 116

   • São DEVERES do Servidor:
     • I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
     • II - Ser LEAL às instituições a que servir;
     • III - Observar as normas legais e regulamentares;
     • IV - CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, Exceto: Quando MANIFESTAMENTE ILEGAIS;
     • V - Atender com presteza:
       • a) Público em Geral, prestando informações requeridas, SALVO = As protegidas por SIGILO;
       • b) Expedições de certidões requeridas para Defesa de Direito ou Esclarecimento de situações de Interesse Pessoal;
       • c) Requisições para defesa da Fazenda Pública.
     • VI - Levar Irregularidades de que tiver CIÊNCIA em razão do cargo ao conhecimento da AUTORIDADE.
     • VII - Zelar pela ECONOMIA MATERIAL e a CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
     • VIII - Guardar SIGILO sobre assunto da repartição;
     • IX - Conduta compatível com a moralidade administrativa.
     • X - Ser ASSÍDUO e PONTUAL ao serviço;
     • XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
     • XII - REPRESENTAR CONTRA ILEGALIDADE, omissão ou abuso de poder.
   • O descumprimento dos DEVERES funcionais, ensejará aplicação da pena de ADVERTÊNCIA (Art. 129).
     • A Reincidência implicará pena de SUSPENSÃO (Art. 130)

2. CAP II - Das Proibições Art. 117

   • Ao Servidor é PORIBIDO:
     • I - AUSENTAR-SE do SERVIÇO durante o expediente, SEM prévia autorização do chefe imediato;
     • II - RETIRAR, SEM prévia anuência da autoridade competente, QUALQUER DOCUMENTO ou OBJETO da repartição;
     • III - RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS;
     • IV - Opor resistência INJUSTIFICADA ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
     • V - PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO NO RECINTO DA REPARTIÇÃO;
     • VI - Cometer a PESSOA ESTRANHA, fora dos casos previstos em lei, desempenho de atribuição que seja de SUA RESPONSABILIDADE ou de seu subordinado;
     • VII - COAGIR ou ALICIAR SUBORDINADOS no sentido de filiarem-se a associação sindical ou profissional ou a partido político;
     • VIII - MANTER SOB SUA CHEFIA imediata, em Cargo ou Função de Confiança, CÔNJUGE, COMPANHEIRO ou PARENTE até segundo grau civil;
     • IX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública.
     • X - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA, personificada ou não, exercer o comércio, EXCETO = Na qualidade de ACIONISTA, COTISTA ou COMANDITÁRIO;
       • NÃO SE APLICA:
         • Participação nos CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS OU ENTIDADES EM QUE A UNIÃO DETENHA / Participação no CAPITAL SOCIAL ou em SOCIEDADE COOPERATIVA CONSTITUÍDA PARA PRESTAR SERVIÇOS A SEUS MEMBROS.
         • Licença para o TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, observada a legislação sobre conflito de interesses.
     • XI - Atuar, como PROCURADOR ou INTERMEDIÁRIO, junto a repartições públicas.
       • SALVO:
         • Quando se tratar de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ou ASSISTENCIAIS de parentes até o 2º GRAU, e de CÔNJUGE ou de COMPANHEIRO.
     • XII - RECEBER PROPINA, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
     • XIII - Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
     • XIV - PRATICAR USURA sob qualquer de suas formas;
       • Conceder empréstimos cobrando juros exorbitantes, acima dos valores do mercado.
     • XV - Proceder de FORMA DESIDIOSA;
       • Atuar de forma preguiçosa, negligência, sem vontade.
     • XVI - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
     • XVII - Cometer a OUTRO SERVIDOR atribuições ESTRANHAS ao cargo que ocupada, SALVO = Situações de EMERGÊNCIA e TRANSITÓRIAS;
     • XVIII - EXERCER quaisquer atividades que sejam INCOMPATÍVEIS com o exercício do CARGO ou FUNÇÃO e com o HORÁRIO de trabalho;
     • XIX - RECUSAR-SE A ATUALIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS quando solicitado.

3. CAP III - Da Acumulação Art. 118 ao 120

   • Salvo casos Previstos na CF/88 -> É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS
   • A Proibição extende-se a CARGOS, EMPREGOS e FUNÇÕES da Adm. Direta e Indireta.
   • A Acumulação, ainda que LICITA, depende da COMPROVAÇÃO da COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
   • ACUMULAÇÃO PROIBIDA
     • A PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO (de Cargo, ou Emprego Público Efetivo) COM PROVENTOS da INATIVIDADE. SALVO = Quando os cargos que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na ATIVIDADE.
   • O Servidor NÃO poderá exercer mais de um CARGO EM COMISSÂO
     • SALVO:
       • Ocupante em Cargo em Comissão poderá ser nomeado para exercício, Interinamente, em outro cargo de confiança. (DEVERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE UM)
   • ACUMULAÇÃO de 2 CARGOS EFETIVOS quando investido em CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
     • FICARÁ AFASTADO DE AMBOS CARGOS EFETIVOS.
       • SALVO:
         • Quando houver COMPATIBILIDADE de HORÁRIO e LOCAL com o exercício de UM DELES, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
   • ACUMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
     • I - Dois cargos de PROFESSOR
     • II - Um cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO
     • III - Dois Cargos ou Empregos PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, com profissões regulamentadas
     • IV - MILITARES (Com as 3 hipóteses acima)
       • Com prevalência para Atividade Militar
     • V - Militares das Forças Armadas da ÁREA DA SAÚDE -> Podem exercer outro Cargo, Emprego ou Função Público da ÁREA DA SAÚDE
       • Com prevalência para Atividade Militar
     • VI - VEREADOR com Cargo, Emprego ou Função Público, desde que haja compatibilidade de horários.
     • VII - JUÍZES e MEMBROS DO MP com outra Função de Magistério.

4. CAP IV - Das Responsabilidades Art. 121 ao 126-A

   • São CUMULÁVEIS E INDEPENDENTES entre si.
   • CIVIL
     • Ação ou Omissão, Doloso ou Culposo, que cause prejuízo ao ESTADO ou a TERCEIROS
     • Quando o DANO é causado a TERCEIROS
       • O Servidor responde perante a FAZENDA PÚBLICA em Ação Regressiva.
     • A obrigação de reparar o dano estende-se aos SUCESSORES, até o valor do limite da HERANÇA RECEBIDA.
     • A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é OBJETIVA (independe de dolo ou culpa). Quando um agente público causar dano a terceiros, a ação de indenização deve ser movida contra o Estado; este, por sua vez, poderá reaver os valores gastos em eventual indenização por meio de AÇÃO DE REGRESSO contra o servidor público, mas SOMENTE se houver dano ou culpa por parte do servidor. Assim, a responsabilidade do Estado independe de dolo ou culpa (OBJETIVA); mas a responsabilidade do servidor, em ação de regresso, somente ocorrerá se houver dolo ou culpa (SUBJETIVA).
   • PENAL
     • Quando o Servidor comete um Crime ou Contravenção Penal
   • ADMINISTRATIVA
     • Quando o Servidor comete uma Infração Administrativa
   • A Responsabilidade CIVIL e ADMINISTRATIVA será AFASTADA no caso
     • ABSOLVIÇÃO PENAL, por:
       • NEGATIVA DE AUTORIA, OU
       • INEXISTÊNCIA DO FATO
   • A CONDENAÇÃO PENAL ENSEJA
     • Responsabilização CIVIL e ADMINISTRATIVA pelo mesmo fato.
   • NENHUM Servidor será responsabilizado CIVIL, PENAL ou ADMINISTRATIVAMENTE por dar CIÊNCIA À AUTORIDADE SUPERIOR para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício do cargo, emprego ou função pública.

5. CAP V - Das Penalidades Art 127 ao 142

   • ADVERTÊNCIA
     • Tem de ser por ESCRITO
   • SUSPENSÃO
     • Não pode exceder 90 dias
     • Será de 15 dias, QUANDO:
       • Servidor recusar-se a Inspeção Médica
     • A Adm. Pública pode converter em Multa de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a comparecer ao serviço.
   • DEMISSÃO
   • CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA/DISPONIBILIDADE
     • Aplicável ao Servidor que cometeu ato punível com DEMISSÃO enquanto na ATIVA.
   • DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
     • Aplicado aos ocupantes EXCLUSIVAMENTE de Cargos em Comissão (Não efetivos) que cometem ato punível com SUSPENSÃO ou DEMISSÂO.
   • DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
   • CANCELAMENTO DA PENALIDADE
     • ADVERTÊNCIA = 3 anos
     • SUSPENSÃO = 5 anos
     • Não surtirá efeitos retroativos.
   • QUANDO DEMITIDOS OU DESTITUÍDOS DO CARGO EM COMISSÃO
     • SERVIDOR NÃO PODE SER INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO POR 5 ANOS, QUANDO
       • I - Valer-se do Cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
       • II - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas (SALVO quando se tratar de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ou ASSISTENCIAIS de parentes até 2º GRAU, CÔNJUGE ou COMPANHEIRO.
     • SERVIDOR FICA IMPEDIDO DE SER INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO
       • I - Crime contra a Adm. Pública;
       • II - Improbidade Administrativa;
       • III - Aplicação irregular de Dinheiros Públicos;
       • IV - Lesão aos Cofres Públicos e Dilapidação do Patrimônio Nacional;
       • V - Corrupção.
   • PRESCRIÇÃO
     • ADVERTÊNCIA = 180 dias
     • SUSPENSÃO = 2 ANOS
     • DEMISSÃO / CASSAÇÃO DA APOS. e DISPON. / DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COM. = 5 ANOS
     • CONTA A PARTIR DA DATA DE CONHECIMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE

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