PRESIDENTE

PRESIDENTE

1. COMPETE PRIVATIVAMENTE

   • EXERCER COM AUXÍLIO DOS MINISTROS A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADM FEDERAL
   • INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO = PROPOR PEC, LEIS, ETC
     • IMPORTANTE: QUEM PROMULGA PEC É A MESA DA CD E SF E NÃO O PRESIDENTE
   • SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR LEIS, bem como EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS p/ sua fiel execução
   • VETAR PROJETOS DE LEI, TOTAL OU PARCIALMENTE
     • NÃO inclui projetos de EC
   • DISPOR SOBRE DECRETO (AUTÔNOMO)
     • ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL QUANDO
       • NÃO
         • IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS
         • IMPLICAR EM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
     • IMPLICAR EM EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS
     • DELEGÁVEL
   • MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS e acreditar seus diplomáticos
   • CELEBRAR TRADADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS = REFERENDO PELO CN
   • DECRETAR ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SÍTIO
   • REMETER MENSAGEM E PLANO DE GOVERNO AO CN NA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA
   • CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS
     • DELEGÁVEL
   • EXERCER O COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS E NOMEAR SEUS COMANDANTES
   • CONVOCAR E PRESIDIR O CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
   • DECLARAR GUERRA OU CELEBRAR A PAZ = AUTORIZADO PELO CN OU REFERENDADO POR ELE
   • ENVIAR AO CN O PLANO PLURIANUAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS PROPOSTAS DE ORÇAMENTO PREV. NA CF
   • PRESTAR, ANUALMENTE, AO CN DENTRO DE 60 DIAS DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA ( + OU - 2 DE ABRIL) = CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR
     • CASO NÃO APRESENTE A COMPETÊNCIA PARA COBRAR É DA CD
   • PROVER E EXTINGUIR OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS NA FORMA DA LEI
     • DELEGÁVEL
   • NOMEAR
     • MAGISTRADOS
     • AGU = STATUS DE MINISTRO (CARGO EM COMISSÃO)
     • E EXONERAR MINISTROS DE ESTADO (CARGO EM COMISSÃO)
     • MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA (PRES INDICA 2, CN 4)
     • MINISTROS DO TCU (PRES INDICA 1/3, CN 2/3)
     • APÓS APROVAÇÃO DO SF
       • MINISTROS DO STF E TRIBUNAIS SUPERIORES
       • GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS
       • PGR
       • PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL E OUTROS SERVIDORES QUANDO DETERMINAR A LEI

2. ATOS DELEGÁVEIS

   • DECRETO AUTÔNOMO
   • INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS
   • PROVIMENTO OU EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS
   • PARA QUEM:
     • MINISTROS DE ESTADO
     • AGU
     • PGR

3. ART. 84