NORMAS E LEGISLAÇÕES

NORMAS E LEGISLAÇÕES

1. RDC 259/202

   • Denominação de venda do alimento e a quantidade nominal do conteúdo do produto devem estar no painel principal
   • Lista de ingreientes
     • Ordem decrescente
     • Precedido por: Ingredientes: ou Ing.:
     • Ingrediente composto em quantidade superior a 25% da receita deve abrir a lista de ingredientes entre parênteses
   • Pode declarar só o nome aromatizante, sem especificar
   • Identificação de origem: tem que declarar pais e município
   • Forma de apresentar lote e validade
   • Instrução de preparo e forma de conservação

2. Portaria 29/1998

   • Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais
   • A denominação dos Alimentos para Fins Especiais é a designação do alimentos convencional de acordo com a legislação específica, seguida da finalidade a que se destina
   • "Diabéticos: contém

3. Portaria 157 do INMETRO

   • Regulamento Técnico Metrológico, estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos
   • A unidade a ser utilizada dependerá do tipo de medida e da quantidade líquida do produto
   • Define as dimensões mínima dos algarismos da indicação quantitativa do conteúdo líquido

4. Decreto Lei 986/69

   • "Contém Aromatizante ..."

5. Informe Técnico 26

   • Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos

6. RDC 2/2007

   • Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes

7. Lei 4502, artigo 43

   • Obrigatoriedade do usa da expressão INDÚSTRIA BRASILEIRA

8. RDC 135/2017

   • Dispõe sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose
   • Declaração de Zero Lactose deve ser no painel principal, próxima à denominação de venda do alimento
   • Dietas com restrição de lactose deve apresentar duas tabelas: tal como exposto à venda, bem como do alimento pronto para consumo
   • Os teores de lactose e galactose devem ser declarados abaixo de carboidratos

9. RDC 54/2012

   • Informação Nutricional Complementar

10. SAC não é obrigatório para alimentos, apenas para serviços

    • Decreto 6.523
      • Para chamar de SAC tem que ser um telefone gratuito (0800)

11. Código de barras não é obrigatório para alimentos, é só uma forma de controle de estoque e agilizar o processo de venda do mercado

12. RDC 360/2003

    • Regulamento Técnico de rotulagem nutricional