Lei 13.869/2019

Lei 13.869/2019

1. Agente Público (sentido amplo)

   • No ex. da função.
   • A pretexto de exercê-la
   • Ad.P D e Ind, 3 Poderes Leg,Ex, Jud, Militares, Ministros, PR e VIce, MP, TC
     • Rol exemplicaficativo

2. Aplicação

   • Praticar 1 dos crimes
   • Com Dolo Específico
     • Prejudicar outrem
     • Beneficiar-se ou a 3°
     • Mero capricho ou satisfação pessoal
   • Se houver uma mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas isso não será considerado abuso. Ex.: Juiz está age acreditando estar correto.

3. Gravidade Pena

   • Crime Menos Grave
     • DETENÇÃO (6 MESES A 2 ANOS + MULTA
       • Possível aplicação da Lei 9.099
   • Crime Mais Grave
     • DETENÇÃO 1 A 4 ANOS + MULTA
       • CPP

4. Crimes em Espécie.

   • Submeter preso a interrogatório policial
     • DURANTE O REPOUSO NOTURNO
       • SALVO
         • PRESO EM FLAGRANTE
         • Preso der consentimento + ASSISTIDO
   • REQUISITAR OU INSTAURAR procedimento investigatório
     • EM DESFAVOR DE ALGUÉM
       • Infração Administrativa ou Penal
         • Sem QUALQUER INDÍCIO
           • Não há crime: sindicância ou em investigação preliminar
   • EXIGIR
     • INFORMAÇÃO OU OBRIGAÇÃO (fazer ou não fazer)
       • SEM EXPRESSO AMPARO LEGAL
   • UTILIZA DO CARGO OU INVOCA ESSA CONDIÇÃO
     • P/ se eximir de obrigação
     • Obter vantagem ou privilégio indevido
   • DEMORAR DEMASIADAMENTE OU INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO
     • Que tenha requerido VISTA
       • Dolo de procrastinar o andamento ou retardar o seu julgamento
   • NÃO SE IDENTIFICAR OU IDENTIFICAR FALSAMENTE
     • Ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão
     • ao preso por ocasião de um interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal
   • NEGAR AO INVESTIGADO O ACESSO
     • Documentos relativos às etapas vencidas da investigação
   • ANTECIPAR ATRIBUIÇÃO DE CULPA O RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES
     • Por meio de comunicação ou rede social
       • Antes de concluída as operações e formalizada a acusação
   • DECRETAR CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA OU INVESTIGADO
     • Manifestamente descabida
     • sem prévia intimação de comparecimento ao juízo
   • CONSTRANGER A DEPOR, SOB AMEAÇA DE PRISÃO
     • Pessoa que em razão do ministério, ofício ou profissão, deva guarda segredo ou resguardar sigilo
       • Na mesma pena incorre quem?
         • De pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou • De pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou Defensor Público, sem a presença de seu patrono.
   • Invadir ou adentrar imóvel alheio ou suas dependências (ou nele permanecer nas mesmas condições)
     • clandestina ou astuciosamente (ou à revelia da vontade do ocupante)
       • sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
   • Coagir alguém, mediante violência ou grave ameaça
     • a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.
   • Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:
     • • Após às 21h; ou • Antes das 5h.
   • Proceder à obtenção de prova
     • para investigação ou fiscalização
       • por meio manifestamente ilícito
         • Também comete crime o agente que faz uso da prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude. Isso pode acontecer tanto na esfera penal quanto na esfera administrativa.
   • GRUPO I e II
   • Decretar em processo judicial a indisponibilidade de ativos financeiros
     • em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e
     • ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, DEIXAR DE CORRIGI-LA.
   • Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa
     • sem justa causa fundamentada
     • ou contra quem sabe inocente
   • Deixar injustificadamente de comunicar
     • prisão em flagrante à autoridade judiciária no Prazo Legal:
     • IMEDIATAMENTE, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
     • IMEDIATAMENTE, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
     • Deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas
   • Prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação
     • deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou
     • de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
   • Impedir, SEM JUSTA CAUSA
     • a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado
   • Impedir o preso, o réu solto ou o investigado
     • de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, POR PRAZO RAZOÁVEL, antes de audiência judicial,
     • e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência,
       • salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
   • Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais
   • Constranger o preso ou o detento,
     • mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
       • Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
       • Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; e
       • Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
   • Deixar de:
     • Relaxar a prisão MANIFESTAMENTE ilegal;
     • Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando MANIFESTAMENTE cabível; e
     • Deferir liminar ou ordem de habeas corpus quando MANIFESTAMENTE cabível.
   • Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento
     • Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado
   • Impedir ou retardar, injustificadamente,
     • o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente
       • Também incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo
         • ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
       • para a apreciação da legalidade de sua prisão ou
       • das circunstâncias de sua custódia.