DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

1. Movimento feminista a partir do século XX, mais precisamente na década de 70

   • Em 1975, também por designação da ONU, instituiu-se o dia 8 de março como o Dia Internacional da Mulher

2. Promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948

   • Promulgação, em 1979, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
     • Chamada de Carta Internacional da Mulher, ratificada por 189 países (ate setembro de 2019)
     • "Art. 1° Para fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
     • Preocupação da Convenção em proteger a mulher no que tange as relações de trabalho
       • Art. 11 dispôs sobre as medidas que os Estados devem adotar para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego, a fim de assegurar a homens e mulheres os mesmos direitos
     • Com o fim de examinar os progressos alcançados pela Convenção, estabeleceu-se o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher
       • Responsável por adotar, em 1992, a Recomendação Geral n° 19 que passou a considerar também como discriminação contra as mulheres a violência contra elas perpetradas
         • Destaca-se também a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, que abriu caminho para a ampla regulamentação da violência contra a mulher
           • Da mesma forma, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, conhecida como Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
             • A Convenção é composta por 25 artigos, sendo os seus arts. 3.º e 4.º os seus núcleos-chave, eis que garantem, expressamente, o direito de toda mulher a ser livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada

3. O caso internacional mais emblemático envolvendo o Brasil acerca da violência contra a mulher foi o relativo a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes

   • Vítima quase fatal de violência doméstica praticada pelo ex-marido na década de 1980, a deixou paraplégica
     • Em decorrência da longa demora das autoridades locais (mais de 15 anos) em levar à frente o inquérito policial e a ação judicial respectiva, Maria da Penha peticionou junto ao Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e ao Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que levaram o caso à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
       • Dentre as recomendações estabelecidas pela Comissão ao Brasil estava a de adequar sua legislação aos termos da Convenção Americana. A partir de então, nasceu a Lei n.º 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”, em homenagem àquela que deflagrou uma queixa contra o Brasil no sistema interamericano por violação de direitos humanos.
         • Registra, ainda, a Lei nº 13.104 de 2015, alterando o art. 121 do Código Penal, instituiu no Brasil o feminicídio, entendido como a morte de mulher por razões de gênero em situações de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher

4. Ao longo dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem evoluído em sua jurisprudência para o fim de estabelecer o estatuto jurídico dos direitos humanos das mulheres no sistema interamericano, especialmente no que tange aos distintos tipos de violência perpetrados

   • Toda essa evolução jurisprudencial demonstra a preocupação da Corte Interamericana na proteção e no estabelecimento do estatuto jurídico dos direitos humanos das mulheres no sistema interamericano, servindo, portanto, de paradigma ao controle de convencionalidade das leis internas menos benéficas.
     • Nessa linha, em 29/11/2016, a 1ª Turma do STF, a partir do voto-vista do Min. Luís Roberto Barroso, decidiu não ser possível criminalizar o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez, por violar diversos direitos fundamentais das mulheres, entre eles a autonomia, a integridade física e psíquica, a igualdade de gênero e os direitos sexuais e reprodutivos.

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