Poder constituinte derivado

Poder constituinte derivado

1. Poder Constituinte Derivado Decorrente

   • É o poder investidos aos Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização.

2. Poder Constituinte Derivado Reformador

   • é o criado pelo Poder Constituinte Originário para modificar as normas constitucionais já estabelecidas. Tal modificação é operada através das Emendas Constitucionais.
   • Limites Formais
     • surge somente através das Constituições escritas, para haver reforma do texto, há previsão de um procedimento que deve ser obedecido. A competência reformadora toma corpo através de um instrumento chamado “Emenda Constitucional”
   • Limites Temporais
     • estes se relacionam com a proibição de reformas à Constituição durante determinados períodos: existem limites temporais de caráter transitório e de caráter permanente.
   • Limites Circunstanciais
     • são aquelas situações tendentes a impossibilitar ou impedir que a reforma constitucional se realize em determinadas ocasiões, que se podem tachar de “anormais”: o estado de sítio, a intervenção federal, o estado de emergência, etc.
   • Limites Materiais
     • Diferentemente dos limites anteriores, os limites materiais do Poder Constituinte derivado reformador podem ser expressos ou implícitos.
       • A Constituição prevê certas matérias que são imutáveis e não podem sofrer alteração, se tornam imutáveis, não podendo sofrer qualquer tipo de alteração, recebendo por tal motivo a denominação de “clausulas pétreas”
       • são aqueles contidos e identificados ao longo do texto constitucional, decorrentes dos princípios, do regime, da forma de governo adotados

3. Poder Constituinte Derivado Revisor

   • conhecido também como poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou ainda competência de revisão. Destina-se a adaptar a Constituição à realidade que a sociedade aponta como necessária