Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial

Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial

1. Qualquer pessoa

   • instaurar
     • investigação para apurar a prática de improbidade adminsitrativa
       • escrita ou reduzida a termo e assinado
         • qualificação
         • informações sobre o fato
         • autoria e provas
       • rejeitada
         • despacho fundamentado
           • sem formalidades estabelecidas
         • não impede representação no MP
       • requisitos atendidos
         • imediata apuração dos fatos
         • servidores federais
           • 8.112/90
         • militar
           • ordem de serviço

2. comissão processante dará conhecimento

   • MP
     • poderão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
   • Tribunal de contas
   • apuração do ato de improbidade