PETI/SEMAS

PETI/SEMAS

1. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

   • petifloripa@gmail.com
     • Ações
       • TROCAR - por regulamentação ????? - SEGUNDO A LEGISLAÇÃO -A Legislação Brasileira e as Convenções da OIT relacionadas a erradicação do trabalho  infantil.   As principais normas referentes à proteção da criança e do adolescente são encontradas na Constituição Federal,  no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Lei),  na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e nos Acordos internacionais no qual o Brasil é  signatário. - CFRB/88 art. 7º, XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo se aprendiz a partir de 14 anos.  - Art.227 da CFRB/88, que define: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à  criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- los a salvo de toda forma de negligência,   discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. - Lei 10.097/2000 - Lei da Aprendizagem altera alguns dispositivos da CLT regulamentando o trabalho de jovens na condição de aprendiz a   parti r dos 14 anos. - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8069, de 1990) dispõe sobre o direito de  profissionalização e de proteção no trabalho.  - Lei 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) institui o Programa de Erradicação do  Trabalho Infantil, como integrante na Política Nacional de Assistência Social. - Convenção nº 132 e 182 da Organização Internacional do Trabalho dispõe sobre a Proibição  das Piores Formas de Trabalho Infantil e ação mediata para a sua erradicação.
       • Trabalho social com as famílias no PAEFI/CREAS e PAIF/CRAS.
       • Inclusão das crianças e adolescentes em atividades sócioeducativas e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
       • Informação e Mobilização
         • COMUNIDADE
           • quais casos ??? Indíos/Quilombolas ???
           • informação denuncia
         • ESCOLA
           • APOIA  Disciplinas transversáveid
           • Visita institucional., diálogo, formulário, fornecimento de mat.,
             • Ana
             • Ferramentas
               • APOIA
                 • trabalho - registro no APOIA Quem são os Responsável pelo APOIA
                 • Disc. Trans.
       • Proteção Social
         • Transferência de renda através do Programa Bolsa Família.
   • Sobre o programa
     • O PETI é responsável por coordenar ações integradas e complementares para o enfrentamento do trabalho infantil. Tem como objetivo retirar do trabalho precoce crianças e adolescentes menores de 16 anos, resguardada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
   • Regulamentação
     • TROCAR - Ações por regulamentação ??????? PÚBLICO ALVO - PETI * 0 a 14 anos - Proibido qualquer forma de trabalho infantil. FORMA de ENCAMINHAMENTO  -Coordenação do PETI/Denúncia Conselho Tutelar. * Entre 14 e 16 anos - Trabalho sem a regulamentação do Programa Jovem  Aprendiz. FORMA de ENCAMINHAMENTO - Coordenação do PETI/Denúncia ao Conselho Tutelar e orientar * Dos 16 aos 18 anos - Trabalho que realizado entre   22h as 5h, que seja insalubre  ou perigoso e que esteja na  lista TIP - lista das piores  formas de trabalho infantil.FORMA de ENCAMINHAMENTO -Denúncia ao Conselho Tutelar e orientação sobre programas como "jovem aprendiz".