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Poder regulamentar|Decretos de execução ou regulamentares
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Poder regulamentar|Decretos de execução ou regulamentares
art. 84, IV, CF
regras editadas pelo Chefe do PE
possibilita a fiel execução das leis que envolvam a atuação da Adm. Pública
não é passível de delegação
atos normativos secundários
- dependem de uma lei prévia a ser regulamentada
não podem inovar o direito
- não pode criar, restringir ou ampliar direito ou obrigação
- se limitam ao conteúdo da lei
- explicar dispositivos
- definir procedimentos para execução
- pena de invalidação
é legítima a fixação de obrigações subsidiárias|derivadas
- diversas das obrigações primárias (originárias) contidas na lei
- novas obrigações devem ter consonância com as obrigações legais
em regra: geral e abstrato
- não possuem destinatários determinados
- incidem sobre todos fatos e situações que se enquadrem
Informações
- Descrição
- DAD (aula 04) Mapa Mental sobre Poder regulamentar|Decretos de execução ou regulamentares, criado por Arícia Serique em 22-02-2021.
- Criado por
- Arícia Serique
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