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Poder regulamentar|Decretos de execução ou regulamentares

Arícia Serique DAD Português

Conteúdo do mapa

Poder regulamentar|Decretos de execução ou regulamentares

  1. art. 84, IV, CF

  2. regras editadas pelo Chefe do PE

  3. possibilita a fiel execução das leis que envolvam a atuação da Adm. Pública

  4. não é passível de delegação

  5. atos normativos secundários

    • dependem de uma lei prévia a ser regulamentada
  6. não podem inovar o direito

    • não pode criar, restringir ou ampliar direito ou obrigação
    • se limitam ao conteúdo da lei
      • explicar dispositivos
      • definir procedimentos para execução
    • pena de invalidação
  7. é legítima a fixação de obrigações subsidiárias|derivadas

    • diversas das obrigações primárias (originárias) contidas na lei
    • novas obrigações devem ter consonância com as obrigações legais
  8. em regra: geral e abstrato

    • não possuem destinatários determinados
    • incidem sobre todos fatos e situações que se enquadrem

Informações

Descrição
DAD (aula 04) Mapa Mental sobre Poder regulamentar|Decretos de execução ou regulamentares, criado por Arícia Serique em 22-02-2021.
Criado por
Arícia Serique
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