Determinação da natureza jurídica específica do tributo

Determinação da natureza jurídica específica do tributo

1. Nos termos do art. 4º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo FATO GERADOR da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação

2. A análise do fato gerador do tributo é feita sob a ótica da classificação dos tributos como vinculados ou não vinculados:

   • Deve-se perguntar se o Estado tem de realizar, para validar a cobrança, alguma atividade específica relativa ao sujeito passivo
   • Se a resposta for negativa, trata-se de um tributo não vinculado: um imposto
   • Se a resposta for positiva, trata-se de um tributo vinculado: uma taxa ou uma contribuição de melhoria
     • A diferença entre ambas é que a contribuição de melhoria depende de uma anterior atividade estatal. É necessário que o endete federado realize uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

3. Assim, os tributos poderiam ser identificados através do seguinte raciocínio:

   • A administração pública cobra determinado valor
     • Verificar características da exação. Trata-se de um tributo?
       • Não
         • Não se aplicam as regras do CTN
       • Sim
         • Definir a natureza jurídica do tributo. O fato gerador é uma atividade estatal específica relacionada ao contribuinte?
           • Não
             • IMPOSTO
           • Sim
             • A atividade é o exercício do poder de polícia ou a prestação ou disponibilização do serviço público?
               • Sim
                 • TAXA
               • Não
                 • A atividade é uma obra da qual decorra valorização imobiliária?
                   • Sim
                     • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
                   • Não
                     • A exação é inconstitucional e não pode ser cobrada

4. Todavia, com a CF/88, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais assumiram o status de espécies tributárias. Elas possuem fato gerador idêntico ao dos impostos, o que torna inaplicável a regra do CTN para elas.

   • As diferenças perceptíveis com relação a elas são, apenas, o nome e a destinação do produto da arrecadação

5. Além disso, a CF/88 proibiu que as taxas tenham bases de cálculo próprias de imposto. Assim, além do fato gerador, torna-se necessário avaliar a base de cálculo para decifrar sua natureza jurídica.

   • Portanto, um cotejo entre base de cálculo e fato gerador é o melhor método para o deslinde da questão.