NACHFRIST

NACHFRIST

1. ARTIGO 47 CISG

   • Afirma que o período suplementar opera como caminho em direção á resolução contratual, mas, somente no caso do vendedor ter violado a obrigação de entregar a mercadoria.
   • O paragrafo (1) - Versa, que o comprador poderá conceder ao vendedor prazo suplementar razoável para o cumprimento de suas obrigações
   • A entrega de mercadorias desconformes não resulta descumprimento essencial, o artigo 47 se volta somente aos casos de falta de entrega.
   • O vendedor, comunicando que não cumprira sua obrigação no prazo fixado, não poderá o comprador exercer qualquer ação de descumprimento do contrato, durante o prazo suplementar, não podendo exigir indenização das perdas e danos, decorrentes do atraso no cumprimento do contrato.

2. EFEITOS

   • Caso ocorra a primeira hipótese, o comprador se encontra livre para adotar os demais remédios previstos na convenção (CISG), com a resolução.
   • Ao se conceder Ncchifrist, o vendedor pode se recusar a cumprir a entrega, ou aceitá-la.
   • Caso o vendedor aceite o prazo, o comprador literalmente suspende seu direito de adotar os demais remédios previstos na CISG.
   • Dado prejuízo sofrido em decorrencia do atraso, resguarda-se o direito do comprador em pleitear indenização por perdas e danos referentes ao lapso temporal entre o prazo contratado e o período suplementar.
   • O comprador tem o direito de suspender o cumprimento de suas obrigaçoes contratuais, com base no descumprimento anterior de vendedor.

3. ARTIGO 49 CSG

   • O descumprimento do Nachifrist tem como efeito, o direito do comprador em resolver o contrato. Cabendo a ele, decidir se concede novo prazo suplementar ao vendedor, ou, adota outro remédio previsto na convenção CISG.
   • O paragrafo (1) - versa que o comprador poderá declarar o contrato rescindido: (b) - No caso de falta de entrega, se o vendedor não entregar as mercadorias dentro do prazo suplementar concedido pelo comprador, conforme artigo 47, ou declarar que não efetuara a entrega dentro do prazo assim concedido.
   • A partir do momento que se concede o prazo suplementar, o comprador se torna impedido de se utilizar dos demais remedios previstos na convenção para violação contratual (CISG).

4. ORIGEM E CONCEITO

   • Nachfrist - O prazo suplementar para cumprimento de obrigação tem origem no direito alemão e francês.
   • Quanto ao seu conceito, se caracteriza por permitir à parte adimplente à parte inadimplente prazo extra para cumprimento da obrigação.

5. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO

   • Tal prazo deve ser fixado de maneira determinada e razoável. O prazo deve estar previsto de maneira expressa e com um periodo em que seja possível de ser cimprido.
   • O prazo só pode ser concedido pelo comprador adimplente em favor do vendedor inadimplente.