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EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA
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EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA
1) PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO.
2) PROIBIDO RETORNAR
- PELO DOBRO DO TEMPO DA PENA APLICADA
Informações
- Descrição
- ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (006 - LEI DA TORTURA (Lei 9.455/1997)) Mapa Mental sobre EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA, criado por julianodanielp em 24-10-2013.
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- julianodanielp
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