Uso da internet no Brasil

Uso da internet no Brasil

1. princípios, garantias e deveres

2. fundamentos da disciplina de uso

   • reconhecimento na rede
   • direitos humanos, personalidade e cidadania digital
   • pluralidade e diversidade
   • abertura e colaboração
   • livre iniciativa e concorrência, e defesa do consumidor
   • finalidade social da rede

3. principios da disciplina

   • liberdade nos termos da constituição federal
   • proteção da privacidade
   • proteção de dados pessoais
   • preservação e garantia da neutralidade de rede
   • preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
   • reponsabilização dos agentes de acordo com suas atividades
   • preservação da natureza participativa da rede
   • liberdade dos modelos de negocios promovidos na internet

4. objetivo a promoção da diciplina

   • direito de acesso à internet a todos
   • acesso a informação, conhecimento e participação em assuntos publicos
   • inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias
   • adesão a padrões tecnologicos abertos

5. para efeitos da lei, considera-se:

   • internet
   • terminal
   • endereço IP
   • conexão à internet
   • administrador de sistema autonomo
   • registro de conexão
   • aplicações de internet
   • registro de acesso a aplicações de internet

6. direitos do usuário de internet

   • inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
   • inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet
   • inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas
   • não suspensão da conexão à internet
   • manutenção da qualidade contratada da conexão a internet
   • informações detalhadas dos contratos de prestação de serviço
   • não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais
   • aplicação de normas de proteção e defesa do consumidor
   • consentimento para alterar, excluir dados pessoais