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CRIME DE TRANSITO

Michele Peres Português

CRIME DE TRANSITO

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CRIME DE TRANSITO

  1. Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:

    • VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras:
      • Infração – grave (Competência Municipal)
        • Penalidade – multa
      • Medida Administrativa: apreensão do veículo para regularização (incluído pela Lei n° 12.009/09)
    • O motivo específico da falta de atenção deve ser lançado no campo “Observações” do AIT
    • III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda.
      • Infração - gravíssima (Competência Municipal)
        • Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir
      • Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação.
      • Condutor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda em evento organizado ou competição esportiva na via, sem permissão, com a existência de outros veículos e espectadores, aplicar o Art. 174 do CTB MBFT – Vol. I
  2. RACHA:

    • Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
      • Infração - gravíssima; (competência Municipal)
        • Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (R$ 2.934,70)
      • Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
      • Para fins de fiscalização, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores. MBFT – Vol. I
    • Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
      • Infração - gravíssima; (competência Estadual)
        • Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo
          • Condutor demonstrando ou exibindo manobra perigosa, com o propósito de atrair atenção ou exibir-se. MBFT - Vol. I
      • Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
    • ART 173: Disputar corrida:
      • Infração - gravíssima; (competência Estadual e Municipal)
        • Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; (R$ 2.934,70)
        • Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
  3. Art. 308: § 1º Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

    • § 2º Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
  4. Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:

    • Infração - média; (competência Estadual); Penalidade - multa;
    • Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
    • A Medida Administrativa de apreensão das placas irregulares, somente deve ser aplicada nos casos de placas de representação e de experiência, as quais não são lacradas à estrutura do veículo. Para as demais situações, tal providência somente deverá ser adotada pela autoridade do órgão executivo de trânsito estadual
    • Molduras nas Placas: Configura a infração descrita neste dispositivo a utilização de molduras que se sobreponham às bordas das placas, pois, segundo o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 231/07, a placa traseira deve ser lacrada em local de visualização integral. MBFT Vol. II
  5. Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; (competência Municipal) Penalidade - multa;

    • Medida administrativa - retenção do veículo para regularização
  6. Art. 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; Infração - gravíssima; (Competência Estadual) Penalidade - multa e apreensão do veículo;

    • Medida administrativa - remoção do veículo;

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Mapa Mental sobre CRIME DE TRANSITO, criado por Michele Peres em 18-04-2021.
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Michele Peres
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