EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ART. 894 DA CLT: NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CABEM EMBARGOS, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS:

   • I - DE DECISÃO NÃO UNÂNIME DE JULGAMENTO QUE:
   • A) CONCILIAR, JULGAR OU HOMOLOGAR CONCILIAÇÃO EM DISSÍDIOS COLETIVOS QUE EXCEDAM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E ESTENDER OU REVER AS SENTENÇAS NORMATIVAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI; E
   • II - DAS DECISÕES DAS TURMAS QUE DIVERGIREM ENTRE SI, OU DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, SALVO SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
   • § 2o A DIVERGÊNCIA APTA A ENSEJAR OS EMBARGOS DEVE SER ATUAL, NÃO SE CONSIDERANDO TAL A ULTRAPASSADA POR SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO.
   • § 3o O MINISTRO RELATOR DENEGARÁ SEGUIMENTO AOS EMBARGOS:
     • I - SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CUMPRINDO-LHE INDICÁ-LA;
     • II - NAS HIPÓTESES DE INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO OU DE AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
     • § 4oDA DECISÃO DENEGATÓRIA DOS EMBARGOS CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS.

2. OBS: OJ 95 SDI-1 DO TST EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA MESMA TURMA DO TST. INSERVÍVEL (INSERIDA EM 30.05.1997) ERR 125320/94, SDI-PLENA EM 19.05.97, A SDI- PLENA, POR MAIORIA, DECIDIU QUE ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA, EMBORA DIVERGENTES, NÃO FUNDAMENTAM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE QUE TRATA A ALÍNEA "B", DO ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EMBARGOS À SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, SUBSEÇÃO I.