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EXECUÇÕES PENAIS

Reh Cecília Português

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EXECUÇÕES PENAIS

  1. 1. JOSÉ praticou o crime de transportar grande quantidade de droga no interior do veículo de sua mãe.

    • Constante no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006
  2. 2. Ação Penal Pública Incondicionada

    • Foi oferecida DENÚNCIA contra ele
  3. 3. Incide o Rito Comum Ordinário.

    • Previsto no artigo 334, §1º, inciso I do Código de Processo Penal.
  4. 4. O momento processual se dá na Execução Penal.

  5. 5. No caso em tela, cabe a peça de RETIFICAÇÃO DA PENA, vez que não houve a detração do tempo em que ele ficou preso preventivamente

  6. 6. Compete ao Juízo das Execuções Penais da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/ DEECRIM UR8

  7. 7. Há a tese de que o Juíz não subtraiu o período em que JOSÉ ficou preso preventivamente.

  8. 8. REQUER-SE o desconto na pena do tempo em que JOSÉ esteve preso preventivamente

  9. 9. Não há prazo para tal requerimento do recalculo da pena, vez que já foi transitado em julgado o processo.

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Descrição
Mapa Mental sobre EXECUÇÕES PENAIS, criado por Reh Cecília em 12-05-2021.
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Reh Cecília
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