Regime Tributário

Regime Tributário

1. Lucro Real

   • O que é?
     • È um regime tributário obrigatório para empresas que possuem sua receita bruta acima de R$78 milhões por ano.
       • Os tributos do Lucro Real são:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);  Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);  Contribuição para o PIS;  Cofins; e  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
   • Impostos do Lucro Real
     • IRPJ e CSLL No Lucro Real, o IRPJ e CSLL podem ser recolhidos trimestralmente ou a uma única vez no ano, de acordo com a lei N° 9.430/1996. Esses tributos serão calculados através do lucro líquido (que será abordado nas próximas linhas) da empresa e possuem as seguintes alíquotas:  IRPJ: 15%;  CSLL: 9%.
       • PIS e Cofins O PIS e Cofins são tributos recolhidos mensalmente, incidido sobre a receita bruta da empresa e possuindo as seguintes alíquotas:  PIS: 1,65%;  COFINS: 7,60%; Vale lembrar que o PIS e Cofins são tributos são não cumulativos dentro do regime do Lucro Real.
   • Adicional de 10%
     • Dentro do Lucro Real, há também um adicional de mais 10% sobre sua receita bruta, caso sua empresa atinja mais de R$20 mil em determinado mês. No caso de quem faz apuração trimestral, por exemplo, excedendo R$60 mil, deverá pagar 10% sobre o restante desse faturamento, logo após calcular o IRPJ.
   • Apuração do Lucro Real
     • O início de apuração do Lucro Real pode ser realizado trimestralmente, até os respectivos dias: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro (caso esses forem dias úteis), ou apenas uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.