Introdução a Contabilidade Tributaria

Introdução a Contabilidade Tributaria

1. Tributo

   • Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
     • Impostos
       • É uma das espécies de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
         • Taxas
           • São cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
             • Contribuição de melhoria
               • Decorrente de obra pública, tais contribuições serão cobradas sempre que a construção de obra pública resultar em valorização imobiliária dos imóveis vizinhos à obra
                 • Empréstimos compulsórios
                   • É de competência exclusiva da União, podendo ser instituída quando houver iminência de ocorrer uma guerra externa ou se esta já estiver em curso, ou ainda no caso de uma calamidade pública
                     • Contribuições
                       • Poderá a União instituir também outras contribuições, como uma forma de atuação do domínio econômico, as chamadas contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Poderão também os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem contribuições que serão cobradas de seus servidores para custear a previdência destes

2. Obrigação Tributária

   • A obrigação tributária surge a partir do momento em que a lei que institui ou aumenta um tributo atinge a validade, a vigência e a eficácia.
     • Obrigação tributária principal de pagar os tributos
       • Estabelece o dever de uma determinada pessoa em cumprir uma obrigação, em face de ter ocorrido um fato tipificado na lei, o qual gerou um dever de pagar um determinado tributo
     • Obrigação tributária acessória de informar ao Fisco que aquele fato gerador de tributos ocorreu
       • É o dever de promover algumas condutas necessárias, decorrentes da obrigação principal, para que o sujeito ativo possa arrecadar e fiscalizar de forma mais adequada o recolhimento do tributo

3. Finalidade do estado

   • O Estado desenvolve atividades políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais, policiais, que têm por fim regular a vida humana em sociedade, por isso que a finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum

4. A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos

   • A capacidade tributária ativa, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos

5. Constituição Federal

   • Norma fundamental que organiza o Estado e determina a divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais, a ordem social e econômica

6. Princípio da Isonomia

   • Igualdade do Direito Constitucional
     • Todos são iguais perante a Lei, sem qualquer distinção de natureza
       • O mesmo tratamento tributário
         • Aplicação da Justiça Social

7. Acadêmica: Gleiciane Porto Gervasio