DIREITO AUTORAL

DIREITO AUTORAL

1. lei nº 9.610/98 que confere ao autor Direitos patrimoniais e morais da sua obra.

   • essa lei regula os tratados internacionais no que tange a questão dos Direitos autorais, nos casos em que o Brasil é signatário.

2. Direito Patrimonial

   • o titular do Direito autoral terá Direito a uma remuneração pelo uso das suas obras. Esses Direitos podem ser transferidos, bem como, o autor tem o direito de exigir indenização, caso a sua obra seja utilizada de modo indevido.
   • Através dos direitos patrimoniais, os criadores de uma obra podem autorizar ou proibir tais atos: Reprodução em várias formas; Distribuição; Interpretação e Execução públicas; Radiofusão e Comunicação ao público; Tradução em outras línguas; Adaptação e Criação de obras derivadas.

3. Direito Moral

   • permite ao autor preservar o vinculo pessoal com a sua obra. Trata-se de um Direito intransferível e inalienável.
   • Os Direitos morais dá ao autor o Direito de alterar sua obra, independente de tela usando antes ou depois, bem como, suspende-la e até retirá-la de circulação. O Direito moral confere também ao autor o Direito de ter acesso a um exemplar da sua obra que seja raro e único, caso a mesma esteja na posse de outra pessoa, sob fundamento da preservação da memória.
   • Através dos direitos morais, o autor possui: O direito de ser reconhecida a sua autoria sobre a obra: é o direito do criador ter seu nome mencionado como autor, principalmente quando sua obra é utilizada; O direito à manutenção da integridade da obra: é o direito de impedir qualquer modificação em sua obra, ou qualquer utilização em contextos que possam prejudicar a honra do autor (KIPPER, GRUNEVALD, NEU, P. 27, 2011).

4. Aqui no Brasil, após a morte do autor os Direitos autorais têm duração de 70 anos, começando a contagem desse prazo a ser feita a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte após o seu falecimento nos termos do artigo 41 da lei nº 9.610/98. Depois de finalizado esse período a obra cai em domínio público.

   • Sendo assim, apropriar-se de uma obra intelectual ao reproduzi-la no todo ou parte sem a devida autorização do autor caracterizará a contrafação, que em outras palavras quer dizer pirataria, ou seja, crime passível de ação nas esferas civil e criminal. Segundo a lei de Direitos autorais em comento, se apossar de uma obra intelectual sem autorização do seu autor, acaba sendo um tipo de apropriação indébita, uma vez que você reproduziu algo que não é seu sem o consentimento do autor que detém sobre a mesma os Direitos patrimoniais e morais e também os Direitos do editor, no caso de uma obra literária já publicada.

5. Características

   • a obra deve ser o resultado do talento criativo do homem;
   • essa proteção é reconhecida com independência do gênero da obra, sua forma de expressão, mérito ou destino
   • a obra deve ser original

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