Poder Executivo - Prerrogativas e Imunidades

Poder Executivo - Prerrogativas e Imunidades

1. Possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos

2. Cargos: Federal, Estadual e Municipal

   • Líder: Presidente da república
     • Imunidades formais:
       • Prisão
         • (art. 86, § 3º, CF): Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão
         • Prisão de natureza criminal.
         • Não pode ser preso preventivamente ou temporariamente.
       • Processo
         • há um juízo de admissibilidade (bifásico) – art. 86, caput c/c art. 51, I, CF
         • Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
         • Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
         • Art. 86, § 4º: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
   • Governadores e prefeitos
     • Não gozam de nehuma imunidade penal

3. O poder Executivo pode participar do processo legislativo

4. As imunidades não são passíveis de denúncia pois, pertencem ao cargo

5. Direito de ser julgados em tribunais específicos.

6. As imunidades e responsabilidades não são as mesmas para Presidente e para Governadores e Prefeitos,

   • Devem ser interpretadas restritivamente;
   • Presidente acumula duas funções, de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.